DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3181 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               95 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 04 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:27B30ADD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 716, DE 04 DE ABRIL DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º NOMEAR o Sr. CLAUDIO ROBERTO MOURA DO 
NASCIMENTO, portador do RG nº 94002441754 e inscrito no CPF 
sob o nº 480.022.593-00, ao cargo de provimento comissionado de 
ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, previsto na 
Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações 
posteriores. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 04 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:A4B7B7DA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 717, DE 04 DE ABRIL DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS 
DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS 
DE 
INFRAÇÕES 
E 
DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 430/98; 
  
CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 
de agosto de 2010; 
  
CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 
de dezembro de 2020; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a 
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 
- JARI, no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da 
primeira: 
  
I - PRESIDENTE: ANTÔNIO: ANTÔNIO DE ARAÚJO 
BEZERRA (CPF: 828.044.868-20); 
II – MEMBRO TITULAR: MARCOS VIEIRA DE SOUSA (CPF: 
653.441.443-68); 
III – MEMBRO TITULAR: ANTONIO PAULO GOMES LIMA 
(CPF: 006.074.703-05). 
  
Art. 2º Compete a JARI: 
  
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma 
melhor análise das razões recursais; 
III - encaminhar ao DEMUTRAN e aos órgãos e entidades executivas 
de trânsito, informações e apontamentos relacionados a infrações 
recorrentes. 
  
Art. 3º O mandato dos membros que compõem a JARI será de 01 
(um) ano. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 04 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:3EC29A7B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM-
TP008/2021.01 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº GM-
TP008/2021.01 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO 
ADITIVO CONTRATUAL RESULTANTE DA TOMADA DE 
PREÇOS Nº GM-TP008/2021: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM GESTÃO 
PÚBLICA 
JUNTO 
À 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, 
COMPREENDENDO 
A 
ELABORAÇÃO 
DE 
TODOS 
OS 
EXPEDIENTES PERTINENTES PROJETOS DE LEI, DECRETOS, 
PORTARIAS, PARECERES JURÍDICOS E ACOMPANHAMENTO 
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - PRESTAÇÃO DE 
CONTAS, TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, TOMADA DE 
CONTAS DE GESTÃO, REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES 
ORAIS, ETC, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO CEARA E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
  
PRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir 
de 14 de março de 2023 a 14 de março de 2024. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ AMILTON GOMES 
MARTINS – Ordenador de Despesas. 
  
CONTRATADA: SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE 
INDIVIDUAL E ADVOCACIA;