DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3181 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               103 
 
Diretor: R$ 300,00 
Coordenador: R$ 200,00 
  
Categoria II – Para escolas a partir de 101 (cento e um) alunos até 200 
(duzentos) alunos: 
  
Diretor: R$ 500,00 
Coordenador: R$ 400,00 
  
Categoria III – Para escolas a partir de 201 (duzentos e um) alunos: 
  
Diretor: R$ 700,00 
Coordenador: R$ 600,00 
  
Art. 5°-C – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos 
recursos orçamentários do Fundo Municipal de Educação – FME e 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
(FUNDEB), consignadas no orçamento vigente, suplementadas, caso 
necessário. 
  
Art. 5°-D – Os recursos para eventual cobertura do crédito 
mencionado serão obtidos, se necessário, por intermédio de anulação 
total/parcial das dotações orçamentárias do orçamento vigente, em 
consonância com o disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/1964 e demonstrando decreto de abertura. 
Art. 2º. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
GABINETE 
DA 
PREFEITA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 04 de abril de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:F4BC2E17 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 70/2023 
 
PORTARIA N° 70/2023 
  
Quiterianópolis – CE, em 31 de março de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Exonerar o Sr. FRANCISCO RAYRONNE PIMENTEL 
PONTE, ocupante da função de Presidente do Fundo Municipal de 
Seguridade Social, da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 31 de 
março de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:131778D3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 71/2023 
 
PORTARIA N° 71/2023 
  
Quiterianópolis – CE, em 31 de março de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Exonerar a Sra. REBECA PEREIRA DE LACERDA 
CAVALCANTE, ocupante da função de Assessora Jurídica, 
vinculada à Secretaria de Proteção Social e Cidadania, da 
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 31 de 
março de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:900CDE35 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 72/2023 
 
PORTARIA N° 72/2023 
  
Quiterianópolis – CE, em 03 de abril de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Designar o Sr. FRANCISCO RAYRONNE PIMENTEL 
PONTE, para ocupar a função de Assessor Especial I, vinculada ao 
Gabinete do Prefeito, integrante da Prefeitura Municipal de 
Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 03 de 
abril de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:BF89E726 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 73/2023 
 
PORTARIA N° 73/2023 
  
Quiterianópolis – CE, em 03 de abril de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 

                            

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