DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3181 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               108 
 
Lei Municipal nº 2.744 de 08 de Maio de 2015 alterada pela Lei nº 
2.972 de 29 de Maio de 2019 alterada pela Lei nº 3.068 de 18 de 
Março de 2021 alterada pela Lei Municipal nº 007 de 21 de Março 
de 2023  
  
RESOLUÇÃO Nº 22 de 31 de Março de 2023. 
  
Dispõe sobre a aprovação e publicação do Edital de 
nº 001/2023, sobre o Processo de Escolha dos 
Membros do Conselho Tutelar do Município de 
Quixadá-CE. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Quixadá, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 
8.069 de 13 de Julho de 1990 e na Lei Municipal nº 2.744 de 08 de 
maio de 2015, alterada pela Lei nº 2.972 de 29 de maio de 2019, Lei 
Municipal nº 3.068 de 18 de março de 2021 e Lei Municipal nº 007 de 
21 de março de 2023 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar). 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações em reunião 
extraordinária do colegiado do CMDCA, realizada em 31 de março de 
2023; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 138 e 139 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a 
Resolução nº 170/2014 e trata da regulamentação do processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo 
o território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas 
pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e pelo Poder Público local, no sentindo de assegurar a realização do 
pleito; 
CONSIDERANDO a Resolução nº 490/2023 do Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDCA, de 31 
de janeiro de 2023, que dispõe sobre as orientações de transição para 
o processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares 2023, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Quixadá – CMDCA, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Aprovar a publicação do Edital nº 001/203, de acordo com a 
redação apreciada e aprovada pelo seu colegiado, e cujo conteúdo terá 
ampla divulgação a partir do dia 03 de Abril de 2023. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Quixadá-CE, 31 de Março de 2023. 
  
TÂNIA MARIA E SILVA 
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Quixadá 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:DB4B0BC7 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 
10.002/2023-PE 
 
Declaro REVOGADO o processo licitatório originado do Edital de 
Pregão Eletrônico n° 10.002/2023, que tem por objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REALIZAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS QUANDO 
NECESSÁRIO, 
MONTAGEM 
E 
DESMONTAGEM 
DE 
EQUIPAMENTOS 
MÉDICOS-HOSPITALARES 
E 
ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUIXADÁ/CE, com base no caput do art. 49 da Lei Federal n° 
8.666/93, ao passo que remeto o extrato de publicação do referido 
termo, para fins de publicidade e eficácia dos atos, conforme as razões 
fartamente arrazoadas ao Termo de REVOGAÇÃO constante aos 
autos do processo em epígrafe.  
  
LADY DIANA ARRUDA MOTA  
Secretária de Saúde.  
  
Quixadá/CE, 04 de abril de 2023. 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:5A2DB9AB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CIDADANIA, 
SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS 
TERMO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 
ELETRONICO 26.003/2023-PERP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – O 
Pregoeiro do Município de Quixadá/Ce, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a necessidade de alterações no 
edital, resolve ADIAR o processo licitatório de Pregão Eletrônico 
nº 26.003/2023-PERP, cujo objeto é Registro de preços para 
futura e eventual aquisição de armas, munições e acessórios, 
destinados a Guarda Municipal, junto a Secretaria de Segurança 
Pública, Trânsito e Cidadania do município de Quixadá-Ce, com 
as seguintes datas e horários: 1. Início do recebimento das 
propostas: das 08hs00min do dia 05/04/2023 - 2. Fim do 
recebimento de propostas: às 08hs00min do dia 20/04/2023 - 3. 
Abertura e julgamento das propostas: das 08hs01min às 
08hs59min do dia 20/04/2023 - 4. Início da sessão de disputa de 
preços: às 09hs00min do dia 20/04/2023.  
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR  
Pregoeiro 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:22534677 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO – TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.02.28.1 
 
Aviso de Prosseguimento – Tomada de Preços nº 2023.02.28.1 A 
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Quixelô/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que 
estará dando prosseguimento à Tomada de Preços nº 2023.02.28.1, 
cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para execução 
das obras de reforma e ampliação da Escola Raimunda Nadir Gomes 
Maia no Sítio Jiqui Zona Rural do Município de Quixelô/CE, por 
intermédio da Secretaria de Educação, conforme projetos e 
orçamentos constantes no Edital Convocatório, neste dia, 10 de abril 
de 2023, às 13:00 horas, onde serão abertos os envelopes contendo as 
propostas comerciais dos licitantes habilitados. Informações: Sala da 
CPL, Rua Pedro Gomes de Araújo, s/nº, Centro ou pelo telefone (88) 
3579-1210. 
  
Quixelô/CE, 04 de abril de 2023. 
  
FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA  
Presidenta da CPL. 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:FAC8A58A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO PE Nº 2023.04.04.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2023.04.04.1. A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna 
público, que será realizado o Certame Licitatório na modalidade 
Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de empresa/pessoa física para 
a prestação de serviços na locação de 1 (um) veículo tipo Micro 
ônibus ou Van, para transportar pacientes com Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD, do Município de Quixelô à Região do Cariri 
(Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte) e vice versa, por intermédio do 
Hospital Municipal de Quixelô/CE, conforme Edital Convocatório. 
Início de acolhimento das propostas: 10 de Abril de 2023 às 17:00 
horas, Abertura das propostas: 20 de Abril de 2023 às 13:00 horas,