DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3181 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               129 
 
Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CONANDA. 
  
12.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem 
tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a 
ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no 
funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos 
dos titulares. 
13. DAS DISPOSICOES FINAIS: 
13.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial 
Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos 
oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de 
Ubajara-CE, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da 
Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos 
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de 
Referência Especializados de Assistência Social (CREAS),Postos de 
Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal. 
13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial 
Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n° 
8.069/90 e na Lei Municipal n° 1.255/2019 de 05 de Abril de 2019 e 
suas alterações, com consulta à Procuradoria do Município e 
notificação pessoal do Ministério Público. 
13.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a 
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao 
processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho 
Tutelar. 
13.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes 
credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo 
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de 
lacração de urnas, votação e apuração. 
13.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, 
atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou 
evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em 
ato complementar ao Edital a ser publicado sítio eletrônico da 
Prefeitura Municipal de Ubajara-CE e bem como afixadas no mural da 
Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho 
Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência 
Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência 
Social (CREAS),Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública 
Municipal. 
  
13.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará 
na exclusão do candidato ao processo de escolha. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
DE UBAJARA/CEARÁ, 03 de Abril de 2023. 
. 
  
MARIA LUIZA DE LIMA MENDES 
Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do 
Adolescente-CMDCA De Ubajara 
  
ANEXO I 
  
CALENDÁRIO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA 
DO 
CONSELHO 
TUTELAR 
DE 
UBAJARA-CE 
– 
QUADRIÊNIO 2024/2028 
  
EVENTO 
DIA 
MÊS/ANO 
Divulgação do Edital 
03 
Abril/2023 
Inscrição dos pré-candidatos 
10 a 12 
Abril/Maio/2023 
Seleção dos pré-candidatos - análise dos documentos 
16 a 18 
Maio/2023 
Divulgação dos pré-candidatos 
19 
Maio/2023 
Prazo para recursos e impugnações das inscrições 
22 e 23 
Maio/2023 
Divulgação do resultado do julgamento dos recursos e das 
impugnações 
02 
Junho/2023 
Minicurso preparatório 
17 
Junho/2023 
Prova 
25 
Junho/2023 
Publicação dos registros de candidaturas 
30 
Junho/2023 
Divulgação dos locais de votação 
07 
Julho/2023 
Reunião com candidatos e o colegiado do CMDCA 
14 
Julho/2023 
Inscrição para Fiscal de Candidato no CMDCA 
07/08 a 29/09 Agosto/ 
Setembro/2023 
Período para propaganda eleitoral e realização de debates 
07/08 a 29/09 Agosto/ 
Setembro/2023 
Eleição – Apuração – Divulgação dos Resultados Parciais 
01 
Outubro/2023 
Divulgação do resultado oficial final e proclamação dos eleitos 
02 
Outubro/2023 
Capacitação dos Conselheiros Titulares e Suplentes 
25 
Novembro/2023 
Posse dos Conselheiros 
10 
Janeiro/2024 
  
ANEXO II REQUERIMENTO 
ILMO(A) SR(A). PRESIDENTE DO CMDCA. 
____________(NOME), 
____________ 
(NACIONALIDADE),____________ 
(ESTADO 
CIVIL), 
____________ 
(PROFISSÃO), 
portador(a) 
do 
RG 
de 
n.º____________ , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º____________ , 
residente 
e 
domiciliado 
(a) 
na____________ 
(AV.; 
RUA; 
TRAVESSA, ETC.),(N.º),_____ (COMPLEMENTO),__________ 
(CIDADE/ESTADO), venho mui respeitosamente, com base na 
Resolução de n.º 03/23 deste Conselho de Direitos, REQUERER o 
meu registro junto à Comissão Especial do Processo de Escolha. 
Declaro ter conhecimento de todo o teor do Edital de Convocação e 
que concordo em participar do Processo de Escolha de acordo com o 
que está estabelecido no mesmo. 
Nestes termos, Pede Deferimento. 
  
Ubajara-CE,_____de________de 2023. 
_________________  
Assinatura do (a) Requerente 
ANEXO III 
FICHA DE INSCRIÇÃO 
1- DADOS DO CANDIDATO 
1.1 -Nome: ____________  
1.2 –Filiação: ____________  
1.3 – Naturalidade: ____________  
1.4 – Data do Nascimento:_____/____/____ 
1.5 – Idade: ____________  
1.6 –Profissão: ____________  
1.7 – Local de Trabalho____________  
1.8 – Endereço Residencial: ____________ Tel.: ____________  
1.9 – Endereço Comercial: ____________ Tel.: ____________  
1.10. E-mail: ____________  
2 – ESCOLARIDADE 
• Ensino Médio Completo • Ensino Superior Pós – Graduação 
3 – DOCUMENTAÇÃO 
3.1 - RG.: ____________ 3.2 – Órgão Expedidor____________ 3.3 
– Data de Exped. ____________ /_____/____ 
3.4 –CPF.: ____________  
3.5 – Título de Eleitor: Nº____________ Zona: ____________ 
Seção____________  
4– ASSINATURA E DATA 
Declaro que todas as informações prestadas por mim para o um 
registro são verdadeiras 
4.1 – Local e data: Ubajara – CE, ____________ de____________ 
de 2023 
4.2 – Assinatura do Candidato: ____________  
  
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que 
____________ (NOME DO PRÉ-CANDIDATO), postulante ao 
cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Ubajara, reside, nesta 
cidade, na Rua ____________ (ENDEREÇO CONSTANTE NO 
DOCUMENTO), conforme atesta cópia do documento anexado aos 
autos de inscrição. 
Ubajara,___de______de 2023.  
____________ 
Assinatura do declarante (titular do documento) 
(CPF/RG) 
Publicado por: 
Dayane França da Silva 
Código Identificador:69DD17A3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE