DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3181 
 
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17.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei 
Municipal nº 1.846/2023, de 31 de março de 2023; 
17.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de 
escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar; 
17.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo 
desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração; 
17.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) 
representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame; 
17.6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao 
CMDCA; 
17.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha. 
  
Publique-se 
  
Irauçuba, 31 de março de 2023. 
  
ANTÔNIO GENILTON LOPES MARTINS 
Presidente do CMDCA de Irauçuba/CE 
  
EDITAL 01/2023 CMDCA - ANEXO I – CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 
Publicação do Edital 
31 de março de 2023 
Período de inscrição no Processo Seletivo 
04 a 29 de abril de 2023 
Análise de pedidos de registro de candidatura 
02 a 21 de maio de 2023 
Publicação da relação dos candidatos inscritos 
23 de maio de 2023 
Impugnação de candidatura 
27 de maio de 2023 
Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo de defesa 
29 de maio de 2023 a 26 de junho de 2023 
Apresentação da defesa pelo candidato impugnado 
29 de maio de 2023 a 01 de junho de 2023 
Análise e decisão dos pedidos de impugnação 
Até 13 de junho de 2023 
Interposição de recurso contra Análise e decisão dos pedidos de impugnação 
14 a 19 de junho de 2023 
Análise e decisão dos recursos 
20 a 23 de junho 2023 
Prova escrita (caráter eliminatório) 
25 de junho de 2023 
Resultado da prova escrita 
27 de junho de 2023 
Interposição de recurso contra resultado da prova escrita 
28 e 29 de junho de 2023 
Resultado dos recursos 
30 de junho de 2023 
Publicação dos candidatos habilitados e homologação 
05 de julho de 2023 
  
EDITAL 01/2023 CMDCA- ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO 
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR 
Nome: 
Data de Nascimento: 
Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino 
CPF: 
RG: 
Estado Civil: ( ) Casado (a) - ( ) Divorciado (a) - ( ) Solteiro (a) - ( ) Viúvo (a) 
Endereço: 
Bairro: 
Município: 
Contatos: 
Deficiente Físico: ( ) Não ( ) Sim 
Especificar: 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
  
( ) Graduação 
( ) Pós – graduação 
( ) Mestrado 
( ) Doutorado 
TERMO DE COMPROMISSO DO CANDIDATO 
Assumo toda a responsabilidade pela exatidão das informações, declaradas neste documento, bem como pelo atendimento de todas as exigências constantes neste Edital da Prefeitura Municipal de Irauçuba e legislação 
pertinente, reconhecendo que qualquer reticência, inexatidão ou falsidade implicará a minha imediata exclusão da referida SELEÇÃO, sem prejuízos das sanções penais cabíveis.  
Irauçuba, ____________ de ______________________________ de _________________.  
_____________________________________ 
ASSINATURA DO (A) CANDIDATO (A)  
  
Responsável pela inscrição: ________________ 
  
Comprovante de Inscrição 
PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR 
Nome: 
Data: 
Horário: 
  
Responsável pela inscrição: __________________________ 
  
Assinatura do Candidato: __________________________ 
  
EDITAL 01/2023 CMDCA- ANEXO III – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
LINGUA PORTUGUESA: Interpretação de texto; Classe de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronomes, verbo, advérbio, preposição, 
conjunção; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Crase; Sinônimos, Antônimos. 
  
NOÇÕES DE INFORMÁTICA BÁSICA 
CONHECIMENTOS ESPECIFICOS: 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
  
EDITAL 01/2023 CMDCA- ANEXO IV – LOCAL E HORÁRIO DA PROVA ESCRITA 
DATA: 25 DE JUNHO DE 2023 
LOCAL: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PAULO BASTOS 
ENDEREÇO: AV. JORGE DOMINGUES, CENTRO – IRAUÇUBA/CE 
HORÁRIO: DE 8H AS 11H