DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal, em sua estrutura administrativa do Município de Nova Olinda/CE, com previsão na lei
848/2019 o seguinte cargo comissionado de agente de contratação.

Parágrafo único: O cargo de agente de contratação será acrescentado ao anexo I da Le 848/2019.

Art. 2º. O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

I - No prazo estabelecido no art. 176 da Lei14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 habitantes, o agente de contratação poderá
ser nomeado em cargos em comissão de livre exoneração.
II - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.

Art. 3º O Agente de Contratação deverá ter natureza técnica no Município de Nova Olinda, sendo o cargo exercido por bacharel em direito ou
formação superior na área contábil;

Art. 4º As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário.

Art. 5º O agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação, estarão subordinados diretamente a Secretaria de Governo.

Art. 6º O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o
desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal, 14.133/2021;

Art. 7º As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal 14.133/2021;

Art. 8ºA comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função
de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

Parágrafo único. Portaria da Secretaria de Governo poderá regulamentar o funcionamento, nomeação e quantidade de agentes públicos a serem
designados para as funções de apoio ao agente de contratação.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para
o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 10 Essa Lei entra em vigar na data de sua publicação e acrescenta o cargo de agente de contratação à tabela prevista no anexo I da lei 848/2019.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE ABRIL
DE 2023.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

ANEXO I

DENOMINAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: DENOMINAÇÃO QUANTIFICAÇÃO
E SUBSÍDIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÓRGÃO SUBORDINADO: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARGO
QUANT.
SUBSIDIO
(R$)
GRATIFICAÇÃO
(R$)
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Agente de Contratação
01
2.500,00
1.000,00
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, receber,
examinar
e decidir as
impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios
formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso
necessário dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de
demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas
ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso
necessário, acompanhar os trâmites da licitação e promover
diligências, se for o caso, e conduzir e coordenar a sessão pública
da licitação e promover as seguintes ações:

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 04 DE ABRIL
DE 2023.

ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:2E26B4EC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS