DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

www.diariomunicipal.com.br/aprece 155

13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Quiterianópolis para dirimir as questões decorrentes da execução do
presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANTONIA RANIELA PEREIRA BATISTA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Quiterianópolis

ANEXO I

Ficha de inscrição de candidato e apreciação dos documentos para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Quiterianópolis
Inscrição de candidato de N°:
Dados Pessoais
Nome completo:
Nome Social:
RG:
CPF:
Profissão:
Endereço residencial:
Contato: ( )
E-mail
Ilmo(a). Sr(a). Presidente do CMDCA de Quiterianópolis
Eu,_________________________, acima identificado, venho requerer a V. Sª que se digne a conceder minha inscrição como candidato a membro do Conselho Tutelar de Quiterianópolis, na forma do art. 133 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e da Lei Municipal n. 006/2023, para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente.
Documentos apresentados:
( ) RG/CPF/Título
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento
( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital
( ) Certificado de quitação eleitoral
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União
( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Médio
( ) Declaração do candidato que não foi penalizado com destituição da função de conselheiros
Declaração:

Eu, ______________________, declaro que li o Edital n. 001/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de
membro do Conselho Tutelar. Ainda declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades
cabíveis, previstas no art. 299 do Código Penal.

Quiterianópolis/CE _________de ____________, de 2023.

__________________________
Assinatura do candidato (a)

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO QUITERIANÓPOLIS/CE
Processo de escolha para conselheiros tutelares

Eu, ____________________, nacionalidade ___________________,(estado civil) , portador(a) do Documento de Identidade Nº______________
,expedido em ______ /_______ / ________ e CPF_____________.
DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 006/2023, de 31 de março de 2023, que resido no Município de
Quiterianópolis.

Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso
de falsidade da informação aqui prestada.

Quiterianópolis/CE _________de ____________, de 2023.

_______
Assinatura do candidato (a)

ANEXO III
DECLARAÇÃO

Eu, _______,
DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade (inclusive criminal), que não fui penalizado com a destituição da função de membro
do Conselho Tutelar nos últimos cinco anos.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Quiterianópolis/CE _________de ____________, de 2023.

_______
Assinatura do candidato (a)

Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>.

Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais>.

Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa>.