DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
leza - CE, neste ato representada Sra. Marilia Amado de Oliveira Costa. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo o serviço de AQUISIÇÃO 
DE MATERIAL LABORATORIAL EM FAVOR DESTA UNIDADE ESCOLAR, cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados no Termo 
de Participação nº2023/005 que integra este instrumento, independente de transcrição. Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 
18, 19, 20, 21, 22. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme as disposições do art. 24, Inciso II, da Lei nº8.666/1993 e Decreto Estadual nº33.486/2020, 
bem como com fundamento na Cotação Eletrônica nº2023/06660 e Termo de Participação nº2023/005 FORO: PARAIPABA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência e de execução deste contrato será de 365 (trezentos e senta e cinco) dias, contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado 
- DOE. VALOR GLOBAL: R$ 5.592,00 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais) pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.441.20122.03.339030.50000.0 - 2209. DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023 SIGNATÁ-
RIOS: LEHI NATANAEL SANDERS PITUBA - CONTRATANTE, Marilia Amado de Oliveira Costa - CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01 - MARIA 
FRANCILMA MENDES BARBOSA, 02 - GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS. Fortaleza, 28 de março de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2023
PROCESSO Nº01568428/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de 
esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, no Município de São 
João do Jaguaribe - CE. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Serviços Autônomo de Água e Esgoto SAAE do Município de 
São João do Jaguaribe, inscrito no CNPJ sob nº07.630.353/0001-14, localizado na Rua Cap. José Rodrigues, nº286, Bairro: Centro, cep: 62.965-000, São João 
do Jaguaribe/CE, representado por seu Diretor, Sr. Francisco Francileudo Matos Lima, CPF n.º 410.203.323-87 e RG n.º 2017031784-0 SSP/CE, objetivando a 
contratação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das unidades subordinadas administrativamente 
a Secretaria da Educação - SEDUC, no município de São João do Jaguaribe, conforme Termo de Referência em anexo aos autos. Justifica-se por se tratar de 
inviabilidade de competição de tais serviços nesse município, conforme Lei Municipal n.º 155 de 05 de agosto de 1967 às fls. 25-27, em anexo. Quanto ao 
preço, esse é identificado como de mercado, pois é praticado por quem detém o monopólio de fornecimento, conforme histórico de custos que se vincula e 
justificativa observado nos documentos às fls. 09 dos autos VALOR GLOBAL: R$ 5.040,00 ( cinco mil e quarenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
22100022.12.362.434.20119.14.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.434.20119.14.339039.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 12 
(doze) meses a partir da assinatura do contrato Respaldo Legal: caput do artigo 25 da Lei nº8.666/93, c/c o art. 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações. 
CONTRATADA: SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE – SAAE de São João do Jaguaribe, inscrito 
no CNPJ sob nº07.630.353/0001-14. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: MARIA ODERLÂNIA TORQUATO LEITE - SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 01457669/2023
EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº135/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº135/2022. CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, 
Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ nº07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, 
brasileira, inscrita no CPF sob o nº473400533-87, RG nº216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PARAMBU, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº07.731.102/0001-26 RÔMULO MATEUS NORONHA, portador(a) do(a) identidade 
nº2003015029684 SSP/CE e CPF/MF Nº063.336.903-92, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº135/2022, de acordo com a justificativa 
exarada no Processo nº01457669/2023, em conformidade com a Lei Federal nº8.666/93, Lei Complementar Estadual nº119, de 28 de dezembro de 2012, 
Lei Complementar Estadual nº178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº32.873, de 04 de 
novembro de 2018, Lei Estadual nº17.632, de 26 de agosto de 2021, Decreto Estadual nº34.258/2021, Portaria nº0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orça-
mentária nº17.573, de 23 de julho de 2021, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições; II - OBJETO: O presente aditivo tem como 
objetivo alterar os dados da conta bancária descritos na Cláusula Terceira do Convênio nº135/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 
DOS DADOS BANCÁRIOS Ficam alterados os dados da conta bancária descritos na Cláusula Terceira, item 3.3., do instrumento passando a vigorar da 
seguinte forma: “3.3. O valor a ser pago pela CONCEDENTE, deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº00071187-6, Agência 
nº3443-6, Operação 006.”. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio 
original.; V - DATA E ASSINANTES: 22 de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, RÔMULO MATEUS NORONHA - 
Prefeito Municipal . TESTEMUNHAS: 1. Marcos Aurelio Silva Colares, 2. Aécio de Oliveira Maia. Fortaleza 24 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº02061980/2023
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEMTI MONSENHOR DOURADO, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, 
e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) JESSICA MESQUITA BARBOSA, matrícula nº22200181263469, resolvem, por este instrumento de rescisão de 
contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 23/02/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 27/02/2023. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia 
comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº173, 
de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº02061980/2023. 
Fortaleza, 23 de fevereiro de 2023. SEFOR 1 - FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº02287139/2023
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da CEJA PROFESSOR GILMAR MAIA DE SOUSA, representado(a) pelo DIRETOR 
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) FRANCISCO VICTOR NUNES, matrícula nº2220018105875X, resolvem, por este instrumento de 
rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 06/02/2023, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 01/02/2022. Falecimento, tudo com respaldo legal no art. 
6º, inciso null, da Lei Complementar Estadual nº173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR 
ESCOLAR, exarada no processo nº02287139/2023. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. SEFOR 1 - FORTALEZA/CEARÃ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº02375399/2023
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEFM DOM HÉLDER CÂMARA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e 
do outro lado, pelo PROFESSOR(A) ADNEY ANDRADE REGO, matrícula nº22200181137218, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de 
trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 28/02/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho 
temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 10/02/2023. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante em