DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            154
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº01744960/2023
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da CEJA PROFESSORA MARIA EUDES VERAS, representado(a) pelo DIRETOR 
ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) ERIKA PINTO DA COSTA, matrícula nº22200181062196, resolvem, por este instrumento de rescisão 
de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 10/02/2023, em todas as suas cláusulas, o contrato 
de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 26/01/2023. Extinção ou conclusão das atividades temporárias 
definidas pelo contratante, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE 
de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº01744960/2023. Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. SEFOR 
1 - FORTALEZA/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de março de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL 04/2022
PROCESSO Nº08351830/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação/Escola DE ENSINO MÉDIO SÃO JOSÉ, situada na Rua Comendador Garcia, nº. 
2066 – Parque São José, Município de Fortaleza – Ce, inscrita no CNPJ Nº07.954.514/0520-01, neste ato representada pelo (a) seu(sua) diretor(a) Sra. 
Lidiane Maria Gomes Moura, portador do CPF nº739.468.343-53 e RG nº235238892, residente e domiciliado na Rua Uirapuru, nº. 32, Jardim Cearense, 
CEP 60.712-145, RESOLVE RESCINDIR O CONTRATO Nº04/2022, firmado com a empresa B C GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO 
DE PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ nº86.968.716/0001-00, situada na Rua Inácio Vasconcelos, nº. 250, Bairro Messejana, Fortaleza – CE, CEP: 
60.841-535, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Sr. Bruno Santiago Carvalho, portador do CPF nº643.449.673-72 e RG 
Nº96004010447, conforme a seguir estipulado: Considerando que a CONTRATADA foi notificada através da CONTRATANTE, pelo descumprimento do 
contrato nº04/2022, modalidade cotação eletrônica nº04/2022, não se obtendo da CONTRATADA qualquer fundamentação ou defesa plausível, e ainda, 
que foi respeitado o direito de defesa, dentro do prazo estabelecido na Lei, o (a) diretor(a) da Escola Sra. Lidiane Maria Gomes Moura, no uso de suas 
atribuições legais, resolve rescindir o contrato em epígrafe de acordo com os termos do art. 79, inciso I, em c/c com o art. 78, inciso I, Lei 8666/93 e ainda 
mediante as cláusulas a seguir pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato nº04/2022, firmado entre o Estado do 
Ceará, através da Secretaria da Educação/Coordenadoria Regional da Educação – CREDE/SEFOR 03/Escola DE ENSINO MÉDIO SÃO JOSÉ e a empresa 
B C GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral, 
nos termos do art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, inciso I, do referido diploma legal, conforme estabelece a 
Cláusula 7.1, do contrato nº04/2022 que prevê a rescisão pela inexecução total ou parcial deste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – A contratada não fará 
jus ao recebimento de nenhum crédito, uma vez que a prestação dos serviços contratados, junto à citada, não foi concretizada. A CONTRATANTE firma 
o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Ana Talita Ferreira Alves
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Nº47/2022 -PROCESSO Nº01647750/2022
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº47/2022, cujo objeto é a aquisição de veículos zero quilômetro de primeiro uso, tipo pick up pequena, cabine 
dupla para atender à Rede Pública Estadual de Ensino, firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, órgão do Poder Executivo Estadual, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque 
Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o Nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada 
por sua Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE e e a empresa NORD 
VEÍCULOS LTDA, estabelecida na Av. Monsenhor Aloísio Pinto, nº585, Bairro: Santo Expedito, Sobral-Ce, CEP: 62.050-230, inscrita no CNPJ sob 
o nº12.975.511/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, representada pela Sra. EMANOELA SALDANHA TABOSA, inscrita no CPF sob o 
nº685.383-68 e RG nº93024024155 SSP/CE, conforme a seguir estipulado: A Secretária da Educação do Estado do Ceará, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
no uso de suas atribuições legais: Considerando a inexecução contratual, sem que haja justificativa plausível da empresa para tal descumprimento contratual e 
que foi respeitado o direito de defesa; Considerando a conformidade com a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, item 16.1, do Contrato Nº47/2022. RESOLVE: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir desta data, o Contrato em epígrafe, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a 
EMPRESA NORD VEÍCULOS LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão se dá por ato unilateral da SEDUC/CE, nos termos do art. 79, I da Lei 
8666/93, tendo em vista a infração ao disposto no art. 78, I do referido diploma legal. CLÁUSULA TERCEIRA – As sanções administrativas se dão com base 
no art. 87, II da Lei 8666/93 c/c com a Cláusula Décima Quarta, item 14.1.1, alínea “e” e 14.1.2 do Contrato nº47/2022 c/c com o art. 7º da Lei 10.520/2002, 
art. 49, inciso VI, do Decreto Federal nº10.024/2019 e art. 37 do Decreto Estadual nº33.326/2019, tendo em vista o descumprimento contratual, conforme 
requerimento no despacho da Gestora do contrato, às fls. 123-124. O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma, devendo o seu extrato 
ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza/CE, 14 de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº09805338/2022
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretária da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere 
o art. 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará de 1989, quando este menciona a autonomia da Administração em aplicar ao contratado sanções 
administrativas, considerando que a conduta da empresa FGA BERNARDO FILHO EPP, diante das conclusões extraídas do processo administrativo 
Nº09805338/2022 instaurado pelo Gestor do Contrato da EEM MARIA BERNARDO DE CASTRO, Sr. Francisco Peixoto Assunção Júnior, configurou 
descumprimento ao Contrato nº01/2022 oriundo do Convite Nº01/2022, RESOLVE: APLICAR à empresa FGA BERNARDO FILHO EPP, inscrita no 
CNPJ sob o nº17.277.514/0001-91, com endereço na Rua Araquém Aguiar, nº700, Bairro: Prefeito José Walter, CEP: 60.750-000, Município: Fortaleza/CE, 
a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A 
ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 23 
de março de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XIV nº227, de 14 de novembro de 2022, que publicou o Ato, datado de 26 de outubro de 2022, que nomeou o(a) 
servidor(a) ERNANDES MOREIRA BARROS, matrícula 30005058 para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo-Fiananceiro, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional da Secretaria da Educação. ONDE SE LÊ: ERNANES LEIA-SE: ERNANDES. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado do Ceará ano XV nº035, de 17 de fevereiro de 2023, que publicou o Ato de Exoneração a Pedido do(a) servidor(a) JOSE AIRES 
DE OLIVEIRA, matrícula 16120219. ONDE SE LÊ: Processo 11577045/2022 e a partir de 08 de dezembro de 2022. LEIA-SE: Processo 01218389/2023 
e a partir de 01 de fevereiro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO