DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
nº 428/2022 (publicada no D.O.E de 17.11.2022), do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, o Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1
.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, 
de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 13 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
(DESIGNADA)
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº021/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor DANIEL CUNHA GUIMARÃES - 30012712, os valores constantes na planilha de cáculo, anexa, totalizando R$ 
4.525,60 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) na rubrica 144 (Diferença de Gratificação de Risco de Vida). Compromete-se, 
portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.23
1.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 15 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
(DESIGNADA)
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº022/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6 - Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor FLAVIO HENRIQUE FURTADO LIMA – Matrícula nº 069482-1-9, o valor de R$ 24.834,60 (Vinte e quatro mil, 
oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) referente a valores não recebidos da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI. Compro-
mete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.0
4.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, aos 15 de 
março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº023/2023
PROCESSO - 01679084/2023
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-
52, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece 
expressamente que deve ao servidor PAULO BENICIO MELO DE SOUSA - 497686-1-3, o valor de R$ 44.250,49 (quarenta e quatro mil, duzentos e 
cinquenta reais e quarenta nove centavos), nos termos do Despacho nº 077/2023, do processo supra. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1
.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de 
junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 21 de março de 2023.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Edlourdes Pires Moura Coelho
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE PESSOAS
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o presente procedimento, nos seguintes termos: Processos de Referência: NUP nº 19022.000069/2023-16 
e Cotação Eletrônica nº 2023001/CEARAPAR/DIAFI; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria contábil financeira 
independente, de acordo com as normas e pronunciamentos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil — IBRACON, e do Conselho Federal de 
Contabilidade, com a finalidade de validar as demonstrações contábeis e financeiras para a COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS 
DO CEARÁ – CEARAPAR, durante o exercício do ano de 2023. Justificativa: Os serviços que fazem parte do objeto da Cotação Eletrônica nº 2023001/
CEARAPAR/DIAFI são contratados pela CONTRATANTE com base nas exigências legais. A análise das Demonstrações Financeiras e Contábeis do 
Exercício por auditores independentes é um preceito institucional da CONTRATANTE e da legislação vigente, de acordo com o § 6º do Art. 177, da Lei 
6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07 c/c com a Lei 13.303/2016, no seu art. 7º. Fundamento Legal: art. 29, inciso II da Lei Nº 13.303/2016 c/c com os arts.7º, 
§5ª e 116 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar, na sistemática de COTAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos do Decreto Estadual 
nº 28.397, de 21 de setembro de 2006. Fornecedor: CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/S, pessoa jurídica de direito privado 
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 23.562.663/0001-03, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1600, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-191, Telefone: 
(85) 3208.2700. Valor Global: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Código/Item Orçamentário: Auditoria / Código contábil (4.1.10.01.00.000008) FONTE 70 - 
RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS.
Sáskya Narjara Gurgel da Cruz
GERENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, MAIRY LUCIA MENEZES LIMA, para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Gerente, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional da DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO , a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 03 de abril de 2023. 
Michel Mourao Matos 
SUPERINTENDENTE 
Antonio Nei de Sousa 
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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