DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA N°54/2023-SEAS, de 27 de março de 2023. - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCA-
TIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº01/2023 
para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar por suposta prática de violência institucional ocorrida no dia 12/03/2023 no Centro 
Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota (CSABM), baseado no Processo nº. 03121765/2023 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões 
que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro 
de 2017 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo 
anterior, composta pelos seguintes SERVIDORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; João Batista de 
Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos 
lotados nesta Superintendência. Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. 
Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 
169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, §6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão 
é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA SEAS Nº069/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta no processo 47011.001177/2023-62, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir 
de 09 de março de 2023, o socioeducador HERBERT DE LIMA CHAGAS, matrícula nº 3000309-8, lotado no Centro Socioeducativo Canindezinho. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº070/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, a socioeducadora ANA CLEIDE PIRES MONTEIRO, matrícula nº 3000400-0, para exercer a função de Coordenador de Segurança, 
no Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa Mota, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei 
Complementar, substituindo a socioeducadora Izabelle Gonçalves de Sousa, matrícula nº 3002679-9, a qual exerceu a referida função até o dia 11 de março 
de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2022; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; III - ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº 941, 
Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA 
LTDA., inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 20.757.012/0001-72; V - ENDEREÇO: Rua das Violetas, nº 29, Jardim Motorama, São José dos Campos, São 
Paulo/sp, CEP: 12.224-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, parágrafo 1º, inciso II da 
Lei Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 059/2023-ASJUR/SEAS; VII- FORO: FORTALEZA/CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 
do instrumento original; IX - VALOR GLOBAL: O valor do instrumento contratual em análise permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada 
a vigência do Contrato nº 014/2022 por mais 06 (seis) meses, a contar de 02 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 014/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento ; XII - DATA: 30 de março de 2023; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Jean Marçal Lima Cunha - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo / Bianca Aderaldo Lobo - Gestor 
do Contrato e Bárbara Almeida de Lima - Norma Engenharia Projetos e Consultoria LTDA..
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
O(A) SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 01 de Março de 
2023, da designação de SOCORRO LIDUINA CARVALHO COSTA , constante no Decreto Nº 35.076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no 
Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Supervisor 
de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, Fortaleza, 15 de março de 2023.
Marcos Roberio Ribeiro Monteiro
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
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ORDEM DE SERVIÇO Nº01/2023/SRH AO CONTRATO Nº03/CE/SRH/2023
COORDENADORIA DE INFRA-ESTRUTURA/COINF
NATUREZA DO SERVIÇO: Serviços de Supervisão de Engenharia. OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação dos Serviços de Supervisão das Obras do 
Lote B (Subtrecho 1.3 – com 34,237 km de extensão, nos municípios de Barbalha e Crato, e subtrecho 1.4 – com 31.561 km de extensão, nos municípios de 
Crato e Nova Olinda), do 1º trecho do Cinturão das Águas do Ceará - CAC, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no Anexo I - Termo 
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 20220009-SRH, nos termos das Leis 
Federais Nº 8.666/1993 e e seus anexos. AUTORIZAÇÃO: Pela presente Ordem de Serviço, de acordo com o Contrato Nº 03/CE/SRH/2023, vimos autorizar 
sua execução. EMPRESA EXECUTORA: MAGNA ENGENHARIA LTDA. PRAZO CONTRATUAL: Vigência: 14 (quatorze) meses, contado a partir 
das Publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. Prazo de Execução: 12 (Doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR 
DO CONTRATADO: R$ 4.717.920,95 (quatro milhões, setecentos e dezessente mil, novecentos e vinte reais, noventa e cinco centavos). ORIGEM DOS 
RECURSOS: As despesas decorrentes da execução deste Contrato serão provenientes dos recursos da dotação orçamentária: Nº 29100005.18.544.732.106
60.01.449051.10000.0.4. Assinada em Fortaleza, 06 de Março de 2023, por Marcos Robério Ribeiro Monteiro, Secretário dos Recursos Hídricos do Estado 
do Ceará - SRH, Mércia Cristina Mangueira Sales, Coordenadora de Infraestrutura dos Recursos Hídricos – COINF/SRH e Carlos M. Dri Consiglio, Diretor 
da Magna Engenharia LTDA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2022/SOHIDRA
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2022/SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁU-
LICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO: inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua. Adualdo Batista, nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza 
– CE, Cep: 60.824-140; IV - CONTRATADA: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart, n° 
55, Sala 1105, 11° andar, Cocó, Fortaleza/CE, CEP: 60.192105, Tel.: (85) 3535-5403, inscrita no CNPJ nº 05.263.842/0001-50; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente nos termos do art. 65, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: Replanilhamento com supressão e acréscimo de itens das planilhas do Contrato n°13/2022/Sohidra, cujo objeto é a REFORMA E 
RECUPERACAO DO GALPAO OFICINA DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS - SOHIDRA, ATRAVES DO GOVERNO DO