DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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Fernandes de Sousa, Maria da Conceição Alves Pinheiro, Joyce
Cristina da Rocha Marinho, Francisco De Assis Pinheiro de Sousa,
Antonia Daise Gomes de Brito, Thiago de Freitas Silva e o vereador
Francisco Rogério Alexandre Felipe,

Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas,
enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito
desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e
Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo.

Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 29 de
março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 29 de março de 2023.

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Presidente

JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO
Vice-Presidente

ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO
1º Secretário

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º Secretário

SELMA MARIA BEZERRA GOMES
Vereadora

ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA
Vereador

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO
Vereadora

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
Vereador

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO
Vereadora

THIAGO DE FREITAS SILVA
Vereador

FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
Vereador
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:2F6CADDE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO N°06/2023

DECRETO N° 06/2023

ARNEIROZ/CE, DE 03 DE ABRIL DE 2023

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2023,
QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE
TRANSIÇÃO
PARA
A
INTEGRAL
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de
março de 2023, alterou o art. 191 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021,
para estabelecer como Marco Temporal para aplicação em definitivo
da referida lei o dia 29 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que referida Medida Provisória será submetida à
aprovação do Congresso Nacional, estando sujeita a alteração.

DECRETA:

Art. 1º- Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 04/2023, de 21
de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição
dos regimes jurídicos de contratações públicas para integral
aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de Abril de 2021.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de abril de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 03 de ABRIL de
2023.

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz- CE

Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:8B96760F

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
EXTRATO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Arneiroz, torna público o extrato do termo
de Aditivo Contratuais de nº 2021.10.07.1, resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº 2021.08.30.1.
UNIDADES ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇAO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE
ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
ARNEIROZ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.

EMPRESA
SECRETARIA
VALOR GLOBAL
BELIRARDO
FERREIRA
SILVA – ME
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
R$ 1.207.616,50 (um milhão
duzentos e sete mil seiscentos e
dezesseis
reais
e
cinquenta
centavos)

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00
PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2023
ASSINA PELA CONTRATADA: BELIRARDO FERREIRA
SILVA - ME.
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA
DA SILVA - Ordenadora de Despesas da Secretaria

Arneiroz – Ce, 28 de Dezembro de 2022.

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA
Ordenador(a) de Despesas
Publicado por:
Jose Martins Sousa Junior
Código Identificador:A49C747E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE OBRAS E
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.13.1.

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.03.13.1. Partes: o
Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de
Infraestrutura e a empresa/pessoa física J ALEXANDRE FREIRE.
Objeto: Aquisição de materiais diversos para a realização de
manutenção predial, da Secretaria Municipal de Infraestrutura de
Assaré/CE,
conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.671.298,05 (um milhão
seiscentos e setenta e um mil duzentos e noventa e oito reaise cinco