DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
SERVIÇOS E EVENTOS LTDA-ME. CNPJ: 16.741.477/0001-68. 
PRAZO DE DURAÇÃO: 240 (duzentos e quarenta) dias. ASSINA 
PELA CONTRATADA: ROMILTON DA SILVA BARBOSA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA 
SILVA.  
  
ANTONINA DO NORTE/CE, 17 DE MARÇO DE 2023. 
. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:4167B949 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE 
 
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ANTONINA DO NORTE. A secretaria municipal de Educação torna 
público o EXTRATO 1° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico 
Financeiro DO CONTRATO Nº 2023.01.10.02, cujo OBJETO: é a 
AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE 
PRETÓLEO 
PARA 
SUPRIR AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO 
DE ANTONINA DO NORTE-CE, CONTRATADA: COMERCIO 
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PAGUE MENOS 
LTDA, 
CNPJ: 
N°06.034.631/0001-08. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: o art. 65, inciso II, alínea ―d‖, da Lei n° 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE, no contrato entre as partes. 
Assina pelo CONTRATANTE: BARTOLOMEU BATISTA NETO, 
Secretária de Educação, assina pela CONTRATADA Francisco 
Flavio Onofre Libório, portador do CPF nº 118.235.773-34, 
  
Antonina do Norte-Ceará, 29 de março de 2023. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:99987810 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE 
 
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ANTONINA DO NORTE. A secretaria municipal de Saúde torna 
público o EXTRATO 1° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico 
Financeiro DO CONTRATO Nº 2023.01.10.04, cujo OBJETO: é a 
AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE 
PRETÓLEO 
PARA 
SUPRIR AS 
NECESSIDADES 
DAS 
DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO 
DE ANTONINA DO NORTE-CE, CONTRATADA: COMERCIO 
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PAGUE MENOS 
LTDA, 
CNPJ: 
N°06.034.631/0001-08. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: o art. 65, inciso II, alínea ―d‖, da Lei n° 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE, no contrato entre as partes. 
Assina pelo CONTRATANTE: Cícero Leadeson Oliveira da Silva, 
Ord. 
de 
Despesas 
da 
Secretaria 
de 
Saúde, 
assina 
pela 
CONTRATADA Francisco Flavio Onofre Libório, portador do 
CPF nº 118.235.773-34, 
  
Antonina do Norte-Ceará, 29 de março de 2023. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:2169D1EB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE 
EXTRATO 1° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE 
  
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ANTONINA DO NORTE. O Fundo Geral torna público o 
EXTRATO 1° ADITIVO de Reequilíbrio Econômico Financeiro DO 
CONTRATO Nº 2023.01.10.06, cujo OBJETO: é a AQUISIÇÕES 
DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO PARA 
SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO 
NORTE-CE, 
CONTRATADA: 
COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES PAGUE MENOS LTDA, 
CNPJ: N°06.034.631/0001-08. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o 
art. 65, inciso II, alínea ―d‖, da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 
1993 e suas alterações posteriores, nos termos do PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.12.20.01-PE, no contrato entre as partes. 
Assina pelo CONTRATANTE: Francisco Arrais da Silva, Ord. de 
Despesas da Fundo Geral, assina pela CONTRATADA Francisco 
Flavio Onofre Libório, portador do CPF nº 118.235.773-34,  
  
Antonina do Norte-Ceará, 29 de março de 2023. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:AAD67E71 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/2023, DE 29 DE MARÇO DE 
2023 
 
VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 
00220/2022 
EMITIDO 
NOS 
AUTOS 
DO 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 14590/2019-0, DO 
ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS 
DE 
GOVERNO 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DOS 
EX-
PREFEITOS ANTÔNIO CLÁUDIO PINHEIRO, RELATIVO 
ÀS DATAS DE 01/01/2018 A 04/09/2018, E MARIA DA 
CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, CORRESPONDENTE ÀS 
DATAS DE 05/09/2018 A 31/12/2018, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracoiaba usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracoiaba, na 
Sessão realizada no dia 29 de março de 2023 e nos termos da Lei 
Orgânica do Município e do Regimento Interno, aprovou, e ela 
promulga o seguinte: 
  
DECRETO LEGISLATIVO 
  
Art. 1º - Aprova o Parecer Prévio nº 00220/2022 emitido nos autos do 
processo administrativo nº 14590/2019-0, no âmbito do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, que recomendou a aprovação das contas 
anuais de responsabilidade do Ex-Prefeitos Municipal Antônio 
Cláudio Pinheiro, relativo às datas de 01/01/2018 a 04/09/2018, e 
Maria da Conceição Alves Pinheiro, correspondente às datas de 
05/09/2018 a 31/12/2018, reconhecendo que o órgão de controle 
externo agiu dentro de sua competência, consignou pontos positivos 
que por si só autorizaram a aprovação das aludidas contas, haja vista 
que os pontos negativos traduziram meras atecnias formais que não 
tiveram o condão de macular o universo das contas. 
  
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas anuais de responsabilidade do Ex-
Chefes do Poder Executivo, Antônio Cláudio Pinheiro, relativo às 
datas de 01/01/2018 a 04/09/2018, e Maria da Conceição Alves 
Pinheiro, correspondente às datas de 05/09/2018 a 31/12/2018, nos 
termos do Parecer nº 02/2023 da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Tomada de Contas, pela aprovação da citada conta, votação da 
maioria simples dos Vereadores, pelo placar unanime. 
  
Parágrafo Único - VOTARAM FAVORAVELMENTE à aprovação 
os seguintes vereadores: Pedro Campêlo Nogueira, Francisco Reilton 
Prudêncio de Brito, Francisco Diego Moura Paz, Antonio Ivelton