DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Fortim/CE, 05 de Abril de 2023. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:B1FCEBBC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
ERRATA, REFERENTE A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO 
CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMDU 
 
A Prefeitura Municipal de Fortim, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público a ERRATA, 
referente a PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO N° 
0304.01/2023 - SMDU, cujo objeto é Contratação da prestação de 
serviços de jardinagem, junto a Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano do Município de Fortim/CE, derivado da DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 3103.01/2023 - SMDU. Onde lê-se: R$ 16.560,00 
(Dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais); leia-se: R$ 16.245,00 
(Dezesseis mil, duzentos e quarenta e cinco reais).  
  
Fortim/CE, 05 de Abril de 2023.  
  
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
Secretário de Desenvolvimento Urbano.  
  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:BFF54DC6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMS - 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0304.01/2023 - SMS 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO N° 0304.01/2023 - SMS 
- referente ao Processo Administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 0304.01/2023 - SMS; PARTES: Município de 
Fortim, através da Secretaria de Saúde; OBJETO: Aquisição de 
produtos dermatológico, para atender a decisão da Promotoria de 
Justiça de Fortim, através do oficio nº 0052/2022-PMJTM, referente a 
Notícia de Fato Nº 01.2022.00007680-7, no qual consiste em doações 
para atender ao paciente Sr. Alberi Lourenço da Cruz, junto a 
Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE; CONTRATADO: 
Alphamedic Comercio de Produtos e Serviços LTDA - ME, inscrito 
no CNPJ sob o n° 33.451.630/0001-31; VALOR GLOBAL: R$ 
15.021,00 (Quinze mil e vinte e um reais); VIGÊNCIA: Até 31 
(Trinta e Um) de Dezembro de 2023;  
  
Ordenadora de Despesas: 
KATIANE GONDIM DA COSTA - 
Secretária de Saúde.  
  
Fortim/CE, 05 de Abril de 2023.  
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:A6F7CD83 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 896/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
 
DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO 
DO NIM INDIANO (Azadirachta indica) NO 
MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1° - Fica terminantemente proibida a plantação do Nim indiano 
(Azadirachta indica), no Município de Groaíras, para arborização 
urbana e/ou reflorestamento no bioma Caatinga. 
Art. 2º - O Município de Groaíras, por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e da Secretaria de 
Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, deve realizar campanhas 
esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios, no controle da espécie 
constante desta lei. 
Art. 3º - Ficam as secretarias municipais citadas no artigo anterior na 
obrigatoriedade de incentivar a substituição gradual do Nim indiano 
por espécies nativas da caatinga e/ou espécies frutíferas. 
Art. 4º - O objetivo desta lei é coibir a descaracterização do bioma 
Caatinga e, consequentemente, a prática de crimes ambientais. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 05 DE ABRIL DE 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO  
Prefeito Municipal de Groaíras 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:DB0536F3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 897/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
 
Dispõe sobre a alteração do Anexo IV da Lei 
862/2022, de 03 de maio de 2022, bem como o artigo 
10 da Lei Municipal nº 871/2022, de 06 de setembro 
de 2022 e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 862/2022, de 03 de maio de 
2022. 
Art. 2º O artigo 10 da Lei Municipal nº 871/2022,de 06 de setembro 
de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. Os vencimentos dos Gestores Municipais (DE3) que não 
tenham vínculo efetivo com o Município e selecionados nesta Lei não 
poderão ser inferiores a Piso Nacional dos professores. 
Parágrafo único: O disposto no caput desta Lei, será retroativo a 1º de 
Janeiro de 2023. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentária próprias da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 
EM 05 DE ABRIL DE 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO  
Prefeito Municipal de Groaíras 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:12BADB8D 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
EDITAL Nº 02/2023-SME 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME) em 
atendimento as diretrizes preconizadas no Edital Nº 02/2023, de 27 
março de 2023 torna público o RESULTADO FINAL DO 
PROCESSO 
SELETIVO 
PARA 
ASSISTENTE 
DE 
ALFABETIZAÇÃO DO PROGRAMA TEMPO DE APRENDER 
no Município de Groaíras/CE. 
  
CLAS 
NOME COMPLETO 
PONTUAÇÃO 
1º 
FRANCISCA LUZANI LIMA MARTINS 
12 
2 
FRANCISCA NÚBIA AZEVEDO MELO 
11 
3° 
JAMILE JERÔNIMO DA SILVA 
10 
4º 
ANTONIA LANA ALVES MELO 
3 
5º 
MARIA DO SOCORRO ELÓI DO NASCIMENTO LIRA 
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