DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

www.diariomunicipal.com.br/aprece 90

CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023-
CMQ

ESTADO
DO
CEARÁ
-
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Presidente
da Comissão Permanente de Licitação torna público que se encontra a
disposição dos interessados a Tomada de Preços Nº 05/2023-CMQ.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE MÍDIAS
SOCIAIS, INCLUÍNDO A CRIAÇÃO DE ARTES GRÁFICAS E
CAPTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E PRODUÇÃO
AUDIOVISUAL, SUPORTE AO SETORES NA CAPTAÇÃO DE
FOTOGRAFIAS E EDIÇÃO DAS MESMAS, PRODUÇÃO DE
TEXTOS PARA REDES SOCIAIS, BEM COMO APLICAÇÃO DE
ESTRATÉGIAS DE MARKETING DIGITAL E GESTÃO DE
REDES SOCIAIS OFICIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo
dia 25/04/2023 às 11h. O edital estará disponível através dos sites
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://camaradequiterianopolis.ce.gov.br/.
Mais
informações
no
telefone (88) 3657-1006.

Quiterianópolis - CE, 05 de abril de 2023.

ANTONIO AGENILDO GONÇALVES DE MELO
Publicado por:
Antonio Agenildo Goncalves de Melo
Código Identificador:2F602CAB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 559 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI
A
BIBLIOTECA
VIRTUAL
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Digital Percílio Barreto no âmbito da
Câmara Municipal de Quixadá, com a finalidade de disponibilizar
livros, revistas, jornais, leis e decretos municipais e demais
publicações de domínio público, via formato digital, à toda a
sociedade quixadaense.

Art. 2º - Compete a Biblioteca Digital:
Organizar sugestões para aquisições, disponibilizações e inclusões de
obras literárias no formato digital;
Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material
destinado ao acervo da Biblioteca digital;
Promover o estímulo continuado da leitura na comunidade local;
Franquear livros digitais aos interessados, orientando seus usos e
prestando auxílio na pesquisa bibliográfica;
Organizar arquivos das leis, decretos e notícias publicadas nos jornais,
blogs e sites, com referência a atividades do Município;
Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca digital e
prepará-las para a circulação;
Divulgar o acervo da Biblioteca digital e novas aquisições por meio
de publicações;
Registrar os leitores da Biblioteca;
Executar tarefas literárias correlatas, buscando valorizar escritores
locais;
Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do
município, seus autores e produtores.
l) Publicar artigos científico com temas das áreas jurídicas e
legislativas.

Art. 3º - A Biblioteca Digital será administrada por funcionários de
carreira do quadro de servidores da Câmara Municipal de Quixadá,
sendo os responsáveis por todos os atos necessários para o seu
funcionamento.
Art. 4º - Deverá ser fornecido pela Câmara Municipal, estrutura física
com computadores, que proporcionem a população acesso a biblioteca
digital.

Parágrafo único. A Biblioteca Digital poderá ser disponível para
acesso nas escolas públicas municipais, faculdades e sociedade em
geral, para proporcionar novos meios de pesquisa, estudo e acesso ao
mundo literário.

Art. 5º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Quixadá, realizar
convênios e/ou parcerias com instituições educacionais, bibliotecas,
órgãos públicos ou privados, objetivando aumentar seu acervo, e criar
novos meios que facilitem o seu acesso.

Art. 6º - As obras e artigos literários, que serão disponibilizadas no
formato digital inicialmente serão aquelas de domínio público, já com
o intuito de aquisição de obras digitais de empreendedores locais.

Art. 7º - Extingue-se a Biblioteca (física) da Câmara Municipal de
Quixadá, devendo todo o seu acervo de domínio público, migrar para
a Biblioteca Virtual.
Parágrafo único: Fica autorizada a Câmara Municipal de Quixadá,
realizar a doação de todos os livros, revistas e artigos físicos, a
Biblioteca Municipal de Quixadá, e/ou instituições educacionais
públicas.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por dotação
própria da Câmara Municipal de Quixadá.
Art. 9º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 05 de Abril de 2023.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO
Presidente

APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES
Vice-Presidente

ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO
1º Secretário

JESYCA ADRINA SEVERO CAVALCANTE
2ª Secretária
Publicado por:
Abinadabe Gomes da Silva
Código Identificador:591B4938

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.178 DE 30 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 3.178 DE 30 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE
SOBRE
ESTABELECIMENTO
DA
ESTRUTURA
E
FUNCIONAMENTO
DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Quixadá, criado pela Lei
Municipal n. 1.679 de 29 de agosto 1996, que instituiu o Conselho
Tutelar, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua
área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração