DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               125 
 
Valor total: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). 
Signatários: José Helder Máximo de Carvalho-Prefeito Municipal de 
Várzea Alegre; Mârcio Gonçalves Gonçalez-Agente Financeiro da 
Caixa Econômica Federal. 
Data da Assinatura: 30 de Março de 2023. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal de Várzea Alegre 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:DEA4BC0F 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
2023.03.28.0001 - F.M.E. 
 
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Várzea Alegre, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido 
pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a 
Sra. Angela Maria Bernardino, faz publicar o extrato resumido do 
processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.28.001 - F.M.E. 
Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine 
demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados 
corretamente 
ao 
FUNDEB 
– 
Fundo 
de 
Manutenção 
e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso 
mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano 
de 2006, através da Secretaria de Educação do Município de Várzea 
Alegre 
– 
CE. 
Favorecida: 
MONTEIRO 
E 
MONTEIRO 
ADVOGADOS 
ASSOCIADOS. 
Valor Total Estimado: R$ 
11.152.614,67 (onze milhões cento e cinquenta e dois mil seiscentos e 
quatorze reais e sessenta e sete centavos). Fundamento Legal: Inciso 
II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 
8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 
1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de 
Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de 
Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria 
Municipal de Educação. Data: 05 de abril de 2023. 
  
Várzea Alegre – CE, 05 de Abril de 2023. 
  
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:12A9C227 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
 
A Secretaria abaixo citada, torna público o extrato do termo de Aditivo Contratuais de nº 2021.10.01.1, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
2021.08.30.1. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso II, alínea D, c/c § 8º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE 
ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
DOTAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.361.0235.2.035.0000 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
EMPRESA VENCEDORA 
Nº DA ROTA 
VALOR DO KM LICITADO 
PERCENTUAL DE AUMENTO VALOR DO KM AJUSTADO 
BELIRARDO FERREIRA SILVA - ME 
1 
R$ 3,76 
42,18% 
R$ 5,35 
2 
R$ 2,49 
R$ 3,54 
3 
R$ 2,49 
R$ 3,54 
4 
R$ 2,75 
R$ 3,91 
5 
R$ 3,97 
R$ 5,64 
6 
R$ 2,75 
R$ 3,91 
7 
R$ 2,75 
R$ 3,91 
8 
R$ 2,75 
R$ 3,91 
9 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
10 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
11 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
12 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
13 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
14 
R$ 4,00 
R$ 5,69 
15 
R$ 4,00 
R$ 5,69 
16 
R$ 2,64 
R$ 3,75 
17 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
18 
R$ 3,51 
R$ 4,99 
19 
R$ 2,63 
R$ 3,74 
20 
R$ 2,63 
R$ 3,74 
21 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
22 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
23 
R$ 2,63 
R$ 3,74 
24 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
25 
R$ 2,60 
R$ 3,70 
26 
R$ 3,77 
R$ 5,36 
27 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
28 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
29 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
30 
R$ 2,49 
R$ 3,54 
9 
R$ 2,61 
R$ 3,71 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2022. 
ASSINA PELA CONTRATADA: BELIRARDO FERREIRA SILVA - ME.