DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibaretama-CE., no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e da Lei Municipal nº 260/2023, 
de 31 de março de 2023, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, o Primeiro Aditivo ao Edital nº 01/2023/CMDCA para o 
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Ibaretama-CE. 
Na Cláusula 7.12 do Edital nº 01/2023/CMDCA, onde se lê: ―No dia 22 de junho de 2023, será realizada a capacitação dos candidatos considerados 
aptos, leia-se a seguinte redação: O minicurso preparatório, abordando o conteúdo programático da prova, de frequência obrigatória dos candidatos, 
conforme Parágrafo Único do art. 16 da Lei Municipal nº 260/2023, acontecerá no dia 22 de junho de 2023. 
Na Cláusula 7.13 do Edital, onde se lê: "No dia 25 de junho de 2023, das 08h às 12h, na Escola de Ensino Fundamental Raimunda Emília de Lima, 
localizado na Avenida Brasilino de Freitas, S/N, Centro, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre 
o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a 
nota mínima de ", leia-se a seguinte redação: No dia 25 de junho de 2023, das 08h às 12h, na Escola de Ensino Fundamental Raimunda Emília de 
Lima, localizada na Avenida Brasilino de Freitas, S/N, Centro, de Ibaretama-CE., será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da 
Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, Língua Portuguesa e sobre informática básica, para 
a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0 (seis). 
  
LISTA DE ANEXOS AO EDITAL N° 001/2023/CMDCA: 
ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA. 
ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. 
ANEXO III – ETIQUETA PARA ENVELOPE DE INSCRIÇÃO. 
ANEXO IV – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. 
ANEXO V – FORMULÁRIO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS. 
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DO CANDITADO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO 
DO CONSELHO TUTELAR. 
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. 
ANEXO VIII – COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO. 
ANEXO IX – FORMULÁRIO DE DENÚNCIA (SOLICITAÇÃO DE INDEFERIMENTO E IMPUGNAÇÃO).  
ANEXO X – FORMULÁRIO RECURSO 
ANEXO XI - DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL: 
Os demais itens do Edital nº 01/2023/CMDCA, permanecem inalterados. 
  
Ibaretama-CE., 04 de abril de 2023. 
  
FRANCISCA ERIGESIKA DA SILVA DOS SANTOS  
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
  
ANEXO I – CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA. 
  
Data 
Etapa 
03/04/2023 
Publicação do Edital 
03 a 29/04/2023 
Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) 
03 a 29/04/2023 24 a 29/05/2023 
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para 
impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 
7.6) 
24 a 29/05/2023 29/05 a 02/06/2023 
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de 
reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) 
13/06/2023 
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, 
deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) 
14 a 18/06/2023 
Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) 
14 a 18/06/2023 
Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) 
19 a 21/06/2023 
Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao 
Ministério Público (item 7.11) 
22/06/2023 
Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) 
25/06/2023 
Aplicação da prova (item 7.13) 
03/07/2023 
Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) 
Até 10/07/2023 
Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério 
Público (item 7.15) 
17/08/2023 
Início do período de campanha/propaganda eleitoral 
16/08/2023 
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas 
Até 12/09/2023 
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) 
14/07/2023 
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) 
1º/10/2023 
Eleição (item 9.2) 
1º/10/2023 
Publicação do resultado da apuração (item 10) 
10/01/2024 
Posse (item 11.3) 
  
ANEXO II 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA 
Proteção Integral á Criança e ao Adolescente. - O que é? Pra que serve? Que condutas do Conselho Tutelar revelam a proteção integral e quais 
caracterizam a ausência de proteção. (art. 1º.). 
Garantir a prioridade absoluta – art. 4°. 
Dos Direitos Fundamentais (art. 7° ao art. 69). 
Da Prevenção: 
Disposições Gerais (art. 70 ao art. 73). 
Prevenção Especial: 
Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (art. 74 ao art. 80). 
Da Política de Atendimento: 
Disposições Gerais (art. 85 ao art. 89). 
Entidades de Atendimento (art. 90 ao art. 94). 
Fiscalização das Entidades (art. 95 ao art. 97).