DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
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6. O anexo V deverá ser impresso e só deverá ser preenchido no momento da entrega do envelope de inscrição. 
ANEXO IV  
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 
  
DADOS DO(A) CANDIDATO(A) N DE INSCRIÇÃO________________ 
NOME COMPLETO 
  
NOME NA CÉDULA/URNA: 
DATA DE NASCIMENTO 
_____/_____/_____ 
NATURALIDADE: 
RG 
  
CPF: 
FILIAÇÃO 
PROFISSÃO 
  
ESTADO CIVIL: 
RESIDÊNCIA E CONTATOS 
ENDEREÇO: 
BAIRRO/LOCALIDADE: 
CELULAR/ WHATSAPP: 
E-MAIL 
REQUERIMENTO  
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DO CMDCA DE IBARETAMA Eu, CANDIDATO(A) acima qualificado(a), venho requerer a V. Sª que se digne a conceder minha inscrição como candidato a membro do Conselho 
Tutelar de Ibaretama, na forma do art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e da Lei Municipal nº 260/2023, para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando 
que tem pleno e integral conhecimento, e concorda expressamente com todos os termos e condições estabelecidos no Edital no 001/2023 e aditivo 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e demais legislações a ele relacionadas, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente. 
  
Ibaretama-CE, _______ de _____________________ de 2023. 
_______________________________ 
(Assinatura do(a) Candidato(a) 
  
  
    
  
ANEXO V 
  
FORMULÁRIO DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS 
( ) Ficha de Inscrição devidamente preenchida, impressa e assinada – Anexo III 
( ) Documento de identidade 
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento 
( ) Comprovante de residência no Município expedido dentro dos três meses anteriores à publicação do Edital (ou na circunscrição, para Municípios 
mais de um Conselho Tutelar) 
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual 
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União 
( ) Certificado de quitação eleitoral 
( ) Diploma ou Certificado de conclusão de curso (conforme etapa da educação exigida pela Lei Municipal) 
( ) Formulário de comprovação de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente preenchido 
com cópia dos documentos comprobatórios 
( ) Comprovante de quitação com as obrigações militares (apenas para os homens) 
( ) Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar 
( ) Comprovante da possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar (caso o candidato seja servidor público municipal) 
Eu, _______________________________, declaro que li o Edital n. 001/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da 
função de membro do Conselho Tutelar. Ainda declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das 
penalidades cabíveis, previstas no art. 299 do Código Penal. 
  
Ibaretama-CE, _______ de ______________ de 2023. 
______________________ 
(Assinatura do(a) Candidato(a0) 
  
ANEXO VI 
DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO 
CONSELHO TUTELAR. 
  
Eu,_________________ DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que NÃO fui penalizado com a destituição da função de 
membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos. 
Por ser expressão de verdade, firmo o presente. 
  
Ibaretama-CE, ________ de ___________ de 2023. 
  
____________ 
(Assinatura do(a) Candidato(a) 
  
ANEXO VII  
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO IBARETAMA/CE. 
Eu,______________________ CPF nº_______________, RG nº _______________, Órgão Exped.______________, telefone__________, na falta 
de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO junto a 
Comissão Organizadora do Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023, para fins de comprovação, sob pena da Lei, que sou residente e 
domiciliado(a) no endereço no endereço abaixo mencionado: 
Rua/Vila:_______________nº.___ bairro/localidade_____________ Município de ___________Ceará. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na 
imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: 
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou 
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: 
reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular. 
  
Ibaretama, CE, _____de __________, de 2023.