DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               143 
 
Das Medidas de Proteção: 
Disposições Gerais (art. 98). 
Das Medidas Específicas de Proteção (art. 99 ao art. 102). 
Da Prática de Ato Infracional: 
7.1 Disposições Gerais (art. 103 ao art. 105). 
7.2. Das Medidas Socioeducativas (art. 112 ao art. 125). 
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (art. 129 ao art. 130). 
Conselho Tutelar (art. 131 ao art. 140). 
Do Acesso à Justiça: 
Da Justiça da Infância e da Juventude (art. 145 ao art. 148). 
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (art. 191 ao art. 193). 
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (art. 194). 
Dos Crimes e das Infrações Administrativas (art. 236 e art. 249). 
Marco Legal pela primeira infância – Lei no 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. 
Lei Henry Borel - Lei nº 14.344, de 24 de Maio de 2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar 
contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas 
em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 
Penal), e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança 
e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. 
Lei Menino Bernardo – Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. - Estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados 
sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – Lei nº 9.394/96: 
Título 1 – Da Educação. 
Título 2 – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional. 
Título 3 – Do Direito à Educação e do Dever de Educar. 
Título 4 - Da Organização da Educação Nacional (Cap. 11 ao 13). 
Título 5 - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino. 
Capítulo 1 – Da Composição dos Níveis Escolares. 
Capítulo 2 – Da Educação Básica. 
Seção 1 – Das Disposições Gerais. 
Seção 2 – Da Educação Infantil. 
Seção 3 – Do Ensino Fundamental. 
Seção 4 – Do Ensino Médio. 
Seção 4-A – Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 
Seção 5 – Da Educação de Jovens e Adultos. 
Capítulo 5 – Da Educação Especial. 
- Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4, 6, 
20 a 24. 
- Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. 
- Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), e suas alterações. 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, Saúde da criança e do adolescente e saúde mental de crianças e adolescentes - a Rede de Atenção 
Psicossocial – RAPS. 
Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações. 
Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência). 
Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022 - Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de 
escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. 
RESOLUÇÃO CONJUNTA nº 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e 
Adolescentes. 
Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. - Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. 
Leis municipais correlatas 
Conhecimentos gerais de Informática. 
Conhecimentos gerais da Língua Portuguesa. 
  
ANEXO III 
ETIQUETA PARA ENVELOPE DE INSCRIÇÃO 
  
PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2023 – IBARETAMA 
  
______________ 
NOME 
CPF Nº _______________ INSCRIÇÃO Nº_____________________ 
  
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES 
  
1. A Comissão do Processo de Escolha informa ao candidato que não serão aceitos documentos entregues posteriores as datas previstas no Anexo I 
do Edital n° 001/2023. 
2. Nos termos do Edital n° 001/2023, documentos com suspeição de falsidade serão encaminhados às autoridades competentes para apuração de 
crime de falsidade ideológica. 
3. A documentação exigida deverá ser entregue em envelope de tamanho mínimo A4 contendo na sua frente a etiqueta acima devidamente 
preenchida e colada. 
4. O envelope não deverá ser lacrado para que seja realizada conferência com os documentos originais no ato da inscrição. 
5. O número de inscrição será atribuído no ato da entrega dos documentos obrigatórios.