DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               151 
 
Posse dos Conselheiros 
10 de janeiro de 2024 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO 
  
Nº:___________(Não preencher – campo para comissão especial).  
  
IDENTIFICAÇÃO 
  
NOME 
  
ENDEREÇO 
  
RG 
  
CPF 
  
TEL CEL 
  
E-MAIL 
  
  
DOCUMENTOS APRESENTADOS 
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; 
( ) Cópia do RG e CPF; 
( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital; 
( ) Certificado de quitação eleitoral; 
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; 
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; 
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal; 
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; 
( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de ensino médio; 
( ) Documento comprovando experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Declaro estar ciente e aceito todos os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselheiro tutelar de 
Icapuí/CE e do que estabelece a Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 590/2012, bem como a Resolução Conanda n° 231/2022. 
  
Icapuí-CE, de de 2023. 
  
_______________ 
Assinatura Do Candidato 
  
Protocolo nº:__________ 
  
Declaro que_______________ protocolou inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às_______________horas do dia___/___/___. 
  
___________ 
(Responsável Pelo Recebimento Da Inscrição) 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:16F0E73C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
CHEFIA DE GABINETE 
EDITAL Nº 01/2023/CMDCA 
 
Edital Nº 01/2023/CMDCA 
  
ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE 
ICÓ-CEARÁ. 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Icó-CE, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução do Conanda n. 
231/2022 e na Lei Municipal n. 1.170/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar 
do Município de Icó e dá outras providências. 
  
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 
1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Icó Ceará para cumprimento de mandato 
de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando 
vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade 
moral. 
1.2.2 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no 
que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. 
1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro 
titular do Conselho Tutelar. 
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 
1.5 A vaga, carga horária e vencimentos expressos abaixo: