DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3182 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               160 
 
Art. 11. A revisão da diária, não poderá ser inferior a Inflação dos últimos 12 (doze) meses, medida pelo INPC (índice Nacional de Preço do 
Consumidor). 
  
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 24 de março de 2023 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE 
  
  
CARGO/FUNÇÃO 
ATÉ 500 
KM 
DE 501 KM A 
1.000 KM 
ACIMA 
DE 
1.000 KM 
VIAGEM 
AO 
EXTERIOR 
I 
Vereadores. 
R$ 476,92 R$ 858,42 
R$ 1.678,73 
R$ 2.684,26 
III Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de 
Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Contratados. 
R$ 214,60 R$ 381,49 
R$ 755,88 
R$ 1.073,70 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 24 de março de 2023 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIA 
  
Nome do servidor(a): 
Cargo/Função: 
Nº Banco: 
Nº Agência: 
Nº conta p/ depósito: 
Documentação: CPF.: RG.: 
Qt. Diária 
Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 
Origem da viagem: 
UF: 
Destino da viagem: 
UF: 
Data do Evento: 
Termo Inicial: Data e Hora 
Termo Final: Data e Hora 
Tipo de diárias: 
Até 500 Km ( ) 1.000 Km ( ) 
De 500 a 1.000 Km ( Diária Exterior ( ) ) 
Acima de 
Tipo de Transporte: Aérea ( ) Rodoviário ( ) Próprio ( ) 
N° do bilhete de passagem: 
Objetivo da viagem: 
TERMO DE COMPROMISSO 
Jardim-CE, / / . demais _________________________ 
viagem, ______ Nome Cargo / Função 
Comprometo-me a apresentar Relatório de Viagem/Prestação de Contas acompanhado de comprovantes de passagens (quando necessário), comprovantes de 
participação em cursos e documentos que comprovem a realização da conformidade coma Lei Municipal nº _____________, no prazo de (05) dias a contar da data de 
retorno da viagem ao município de origem, sob pena de sofrer as sanções cabíveis. 
Situação: DEFERIDO ( ) 
INDEFERIDO ( ) 
DEFERIDO 
PARCILAMENTE ( ) 
- DEFERIMENTO PARCIAL: 
____________________ Presidente do Poder Legislativo 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 21 de março de 2023 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:509A0F17 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 04 DE ABRIL DE 2023. 
 
MODIFICA E ALTERA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica acrescido os seguintes cargos, código, quantidades e simbologias, do anexo I do art. 40, da Lei n.0 1.110/2019, os cargos de provimento 
em comissão, dos quantitativos, da denominação e a simbologia remuneratório – Código, nos seguintes termos: 
  
ANEXO I 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE 
  
CARGOS 
QUANTIDADES 
REMUNERAÇÃO 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
01 
CC2 
GESTOR DE CONTRATOS 
01 
CC4 
FISCAL DE CONTRATOS 
01 
CC4