DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182
www.diariomunicipal.com.br/aprece 167
14.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 0003/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.
14.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
14.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
14.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos,
poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
14.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
14.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
14.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
14.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
14.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas
horas)
14.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca Vinculada de Piquet Carneiro para dirimir as questões decorrentes da execução
do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Publique-se,
Piquet Carneiro, CE, 05 de abril de 2023.
TANMYRES GONÇALVES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ANEXO 01
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO (A) E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS
Ficha de Inscrição de Candidato nº
IDENTIFICAÇÃO
NOME
ENDEREÇO
RG
CPF
CONTATOS ( ) | ( )
E-MAIL
DOCUMENTOS APRESENTADOS:
( ) Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
( ) Comprovante de residência dos 03 (três) meses anterior à publicação deste Edital; ( ) Certificado de quitação eleitoral;
( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal;
( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União; ( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de ensino médio;
( ) Documento comprovando experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Declaro estar ciente e aceito os termos fixados no presente edital de processo de escolha de titulares e suplentes de conselho tutelar de Piquet
Carneiro/CE e do que estabelece a Lei Federal nº8.069/1990 e Lei Municipal nº003/2023, bem como também a Resolução Conanda nº231/2022.
Piquet Carneiro-CE, de de 2023
_______________
Assinatura do Candidato
________________
Via Do CMDCA/Comissão Especial
Protocolo nº: ____________
Eu, , Declaro que protocolei a inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às horas do dia / / .
Assinatura do Candidato:_____________.
VIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DO CANDIDATO
Protocolo nº: ___________
Declaro que o Sr(a) , protocolou inscrição para o processo de escolha do Conselho Tutelar às horas do dia / / , além dos documentos pessoais, os
seguintes abaixo relacionados:
Fechar