DOE 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº067  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023
85.0.121
Denosumabe
85.0.122
Mesilato de desferroxamina
85.0.123
Diaspartato de pasireotida
85.0.124
Dimaleato de afatinibe
85.0.125
Dimetilsulfóxido de trametinibe
85.0.126
Ditartarato de vinflunina
85.0.127
Ditartarato de vinorelbina
85.0.128
Docetaxel
85.0.129
Docetaxel anidro
85.0.130
Durvalumabe
85.0.131
Elotuzumabe
85.0.132
Eltrombopague olamina
85.0.133
Enzalutamida
85.0.134
Erdafitinibe
85.0.135
Esilato de nintedanibe
85.0.136
Exemestano
85.0.137
Filgrastim
85.0.138
Fluconazol
85.0.139
Folinato de cálcio
85.0.140
Fosaprepitanto dimeglumina
85.0.141
Fosfato de ruxolitinibe
85.0.142
Hemitartarato de vinorelbina
85.0.143
Ibrutinibe
85.0.144
Ipilimumabe
85.0.145
Sulfato de larotrectinibe
85.0.146
Lipegfilgrastim
85.0.147
Mesilato de dabrafenibe
85.0.148
Mesilato de desferroxamina
85.0.149
Mesilato de osimertinibe
85.0.150
Metotrexate
85.0.151
Midostaurina
85.0.152
Mifamurtida
85.0.153
Nimotuzumabe
85.0.154
Nivolumab
85.0.155
Olaparibe
85.0.156
Olaratumabe
85.0.157
Palbociclibe
85.0.158
Panitumumabe
85.0.159
Pegfilgrastim
85.0.160
Pemetrexede dissódico di-hidratado
85.0.161
Plerixafor
85.0.162
Ramucirumabe
85.0.163
Rasburicase
85.0.164
Regorafenibe
85.0.165
Succinato de ribociclibe
85.0.166
Vincristina
85.0.167
Tensirolimo
85.0.168
Vandetanibe
85.0.169
Vinorelbina
(...)
(...)
(...)
180.0
Operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos 
de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (Convênio ICMS 131/21)
Indeterminado
RADIOFÁRMACOS, RADIOISÓTOPOS E FÁRMACOS
NCM/SH
180.0.1
Agentes Radioativos Marcados com Fluor-18 (18F): FDG, F-PSMA, F18, NaF
2844.40.90
180.0.2
Agentes Radioativos Marcados com Gálio-68 (68Ga): Ga-PSMA, Ga-DOTA
2844.40.90
180.0.3
Agentes Radioativos Marcados com Lutécio- 177 (177Lu): Lu-PSMA, Lu-DOTA
2844.40.90
180.0.4
Agentes Radioativos Marcados com Iodo-131 (131l)
2844.40.30
180.0.5
Gerador de Tecnécio- 99m (99m-Tc)
2844.40.10
180.0.6
Radio-223 (223Ra)
2844.40.90
180.0.7
Actínio-225 (225Ac): Ac-PSMA
2844.40.90
180.1
A isenção de que trata o item 180.0 fica condicionada a:
180.1.1
concessão de isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de 
Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;
180.1.2
desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social 
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da 
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
180.1.3
que o valor correspondente à isenção do ICMS seja deduzido do 
preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar 
a dedução, expressamente, no documento fiscal.
180.2
Relativamente às operações dispostas no item 180.0, não será exigido o estorno do crédito fiscal.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023, no que se refere ao disposto 
nos incisos II e V do art. 1.º deste Decreto
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Cel. Comandante-Geral PM RR FRANCISCO MÁRCIO 
DE OLIVEIRA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES DE INTELIGÊNCIA E 
DEFESA SOCIAL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 10 de abril de 2023. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e 
em conformidade com a Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto nº32.960, de 13 de fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, Delegado, matrícula nº30000013, lotado na Superintendência da Polícia Civil, para exercer as funções 
do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, integrante da estrutura organi-
zacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 10 de abril de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ