DOE 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº067  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº238/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, concedendo-lhes o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza/CE, 02 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº238/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Alan Fabio da Costa
3º Sargento PM
799.721-1-8
V
10 a 12.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
Antonio Briegel Maciel Bernardo
Cabo PM
800.058-5-7
V
10 a 12.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Icapui-CE
2 e 1/2
61,33
**********
153,33
*** *** ***
PORTARIA CC Nº239/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE nº 008, 
de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar, pertencente a estrutura organi-
zacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e 
proteção de Autoridade, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 16 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº239/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Jefferson Vieira
Capitão PM
10.337-1-3
III
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
77,10
**********
38,55
Jose Eudes Gomes de Aguiar
Subtenente PM
799.956-1-4
V
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Onofre Pereira da Silva Neto
Subtenente PM
800.052-6-1
V
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Caio Hudson Monteiro 
de Oliveira
3º Sargento PM
301.483-1-2
V
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Ant. Renner P. 
Magalhaes de Castro
Cabo PM
305.875-1-0
V
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Jose Normandio Vieira Alves
2º Tenente PM
109.138-1-0
III
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
77,10
**********
38,55
Thiago Venancio Teixeira
Soldado PM
309.073-9-6
V
17.03.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Aratuba-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
PORTARIA CC 240/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 11 
de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TYRCYA QUARIGUASI FROTA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Assessor Especial 
II, matrícula nº 30001486 desta Casa Civil, a viajar as cidades de Juazeiro do Norte e Santana do Cariri – CE, no dia 24 de março do ano em curso, com a 
finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos 
de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 46,26 (quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC 241/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, 
matrícula nº 30001206 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Santana do Cariri – CE, no período de 22 a 24 de março do ano em curso, com a finalidade 
de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 1/2 (duas e meia) diárias, no valor 
unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº09.469.891/0001-
02; III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000; IV - CONTRA-
TADA: GRAMADOS COMÉRCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº06.107.768/0001-45; V - ENDEREÇO: 
com sede na Rua Guilherme Lourenço nº30, José de Alencar, Fortaleza-CE, CEP 60.830-572; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se no processo administrativo nº01264704/2023, no inciso XI, do art. 40, inciso III, do art. 55 e inciso II, §4º, do art. 57, todos da Lei 
Federal nº8.666/1993 c/c arts. 2º e 3º da Lei nº10.192/2001; VII- FORO: Sem alteração; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
excepcional do prazo de vigência do Contrato nº010/2018, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de março de 2023, com alocação de seu valor global 
atualizado. Aplicar o reajuste no percentual de 3,788230%, com base no índice IGP-M, sob o valor global atualizado do contrato; IX - VALOR GLOBAL: 
de R$ 1.001.255,61 (um milhão e um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo aditivo; XII 
- DATA: 17 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Régis Borges Tavares,CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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