DOE 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº067 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023
e condições do Contrato Nº 037/2018, nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993 e, na Convenção Coletiva de
Trabalho 2022/2022 que abrange a categoria de Técnico em Farmácia - MTE Nº CE000901/2022; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: CONCEDER
A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº037/2018/SAP, em decorrência do reajuste de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), incidindo sobre o Piso
Salarial de Dez/2021 que abrange a categoria de Técnico em Farmácia - registrado no MTE Nº CE000901/2022.; IX - VALOR GLOBAL: R$4.476,72 (quatro
mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com
efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022, período base utilizado para cálculo, conforme Cláusula Primeira da mencionada Convenção Coletiva de Trabalho.;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 037/2018/SAP, não expressamente modificadas
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI; CARLOS
ALEXANDRE O. LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18
CONTRATADA: TELTRONIC BRASIL LTDA, CNPJ: 03.316.088/0001-43. OBJETO: SERVIÇO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE GESTÃO,
CAPTAÇÃO, TRANSMISSÃO, ARMAZENAMENTO DE EVIDÊNCIAS DIGITAIS POR CÂMERAS OPERACIONAIONAIS PORTÁTEIS (EPIS
BODY-CÂMERA, SOB FORMA DE COMODATO) CUSTÓDIA E COMPARTILHAMENTO NA PLATAFORMA WEB - DIGITAL EVIDENCE
MANAGEMENT SYSTEM, COM FORNECIMENTO DE DADOS (SONS E IMAGENS) DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS POLICIAIS PENAIS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.25 da Lei Federal Nº. 8.666/93 e, suas alterações FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contado a
partir da data da assinatura deste instrumento, não podendo ser prorrogado, em nenhuma hipótese. VALOR GLOBAL: R$ 14.784.000,00 (quatorze milhões
setecentos e oitenta e quatro mil reais) - correspondente ao valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), relativos a 448 (quatrocentos e quarenta
e oito) equipamentos pagos em valor mensal de R$246.400,00 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) pelo prazo de 60 meses DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 18100004.06.122.514.20395.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.
514.20396.01.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.02.339039.1.5009100000.0;
18100004.06.122.514.20396.04.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.10.339039.1.5009100000.0;18100004.06.122.514.20396.12.339039.
1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.05.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.03.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.2
0396.08.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20396.09.339039.1.5009100000.0; 18100004.06.122.514.20395.11.339039.1.5009100000.0; 1810
0004.06.122.514.20396.11.339039.1.5009100000.0.. DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; RICARDO LUIS FLORIANI, TELTRONIC DO BRASIL
LTDA e ANTONIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº058/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve aos SERVIDORES listados nos
autos, diferença de abono especial por reforço operacional, a quantia de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correspondente ao discriminado nos Processos
nº 01052847/2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 039º/2023, SÉRIE 3, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2023. Onde se lê: DATA DA ASSINATURA: 07 de Feve-
reiro de 2023 Leia-se: DATA DA ASSINATURA: 09 de Janeiro de 2023 fortaleza, 29 de março de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°011/CIDADES/2013
ESPÉCIE: OITAVO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 011/CIDADES/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo
nº 09478663/2022, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50
do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811, de 28 de setembro de 2018, e respaldado
pelo Parecer nº 2345/2017 da Procuradoria-Geral do Estado e pela Orientação Técnica nº 06/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, resolvem
celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica acrescido o quantum
de R$ 4.304.200,86 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, duzentos reais e oitenta e seis centavos), passando o Valor Global do Termo de Cooperação de
R$ 13.699.078,27 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, setenta e oito reais e vinte e sete centavos) para R$18.003.279,13 (dezoito milhões, três
mil, duzentos e setenta e nove reais e treze centavos), sendo R$ 13.699.078,27 (treze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, setenta e oito reais e vinte e
sete centavos) referente a Meta 1, relativo à execução do objeto, e R$ 4.304.200,86 (quatro milhões, trezentos e quatro mil, duzentos reais e oitenta e seis
centavos) referente a Meta 2. Fonte: Meta 01: 82 – OGU Dotação Orçamentária: 4300001.17.512.621.10369.13.449051.1.700.2200082.1.4.01 (OGU) Valor:
R$ 13.699.078,27 Fonte: Meta 02: 06 – DIVIDENDOS REAJUSTE Dotação Orçamentária: 43100001.17.512.621.10369.13.449051.1.501.1100006.7.4.01
(DIVIDENDOS REAJUSTE) Valor: R$ 4.304.200,86 CLÁUSULA SEGUNDA - DA INCLUSÃO DE CONTA CORRENTE: Inclui-se a Conta:714-4,
Agência nº 3080-5, Operação nº 003, Caixa Econômica Federal para movimentação de recursos referentes a Meta 02. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 07 de março de 2023. SIGNA-
TÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e José Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia – DEN, Respondendo pela Diretoria
da Presidência da CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 1ª MEDIÇÃO
REF. AOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº008/CIDADES/2022
(PROCESSO Nº02302545/2023), NO PERÍODO DE 01/11/2022 A 30/11/2022, EM FAVOR DO SENAI
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18 e alterações, art. 7°, inciso IX, anexo I do Decreto n°33.881, 30 de dezembro de 2020,
bem como a Portaria n° 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC nº 02302545/2023, quanto à solicitação
de pagamento da 1ª Medição referente aos serviços executados pela empresa SENAI, no âmbito do Contrato nº 008/CIDADES/2022, que tem como objeto:
Prestação de serviços técnicos na área social visando à execução do Projeto de Trabalho Social junto às famílias do Empreendimento Residencial José
Lino II (APF 0317.448-05) no município de Caucaia. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição no período de 01/11/2022
a 30/11/2022, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do
Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a existência de
saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 10785 – Promoção de serviço sócio educativo nos residenciais do
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