DOE 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº067  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº033/2023
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001 – 68. PERMISSIO-
NÁRIA:: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTANA DO ACARAÚ-COOPASA, SANTANA DO 
ACARAU/CE, inscrita no CNPJ sob o n° 08.190.331/0001-43. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, permite o uso, à COOPERATIVA AGOPECUÁRIA DOS ADRICULTORE FAMILIARES DE SANTANA 
DO ACARAÚ-COOPASA, SANTA DO ACARAÚ/CE, de 01 (uma), Motocicleta, Modelo Bros 150, Chassi 9C2KD0530SR015716, ano 2010, Placa 
NUS nº4875, Tombamento nº7040, Valor R$ 6.198,00, (seis mil cento e noventa e oito reais), vigência: 03 (três) anos. JUSTIFICATIVA: Permite o uso, à 
COOPERATIVA AGOPECUÁRIA DOS ADRICULTORE FAMILIARES DE SANTANA DO ACARAÚ-COOPASA, SANTA DO ACARAÚ/CE. FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/
CE, 31 de Março de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário-SDA e FRANCISCO DIONE LOPES 
Presidente da Entidade SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES LATICINISTAS PARA O PROGRAMA 
ALIMENTA BRASIL MODALIDADE INCENTIVO A PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEITE - EDITAL SDA Nº001/2023
A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO, constituída por força da Portaria nº 031/2023, da SDA, após criteriosa análise, DECLARA o 
resultado final, do credenciamento realizado através do Edital SDA nº001/2023. Credenciadas: Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC, 
CNPJ nº 12.983.739/0001; Cooperativa dos Pequenos Agricultores de Banabuiú LTDA – COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/0001-09 e Cícera Rufino 
Laticínios, CNPJ nº 09.026.696/0001-08. Credenciamento Indeferido: Laticínio Santa Luzia LTDA, CNPJ nº 00.652.618/0001-36. Ficando a divisão dos 
lotes configurada da seguinte forma: ► Lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 leite bovino e 01 leite caprino – Cooperativa dos Peque-nos Agricultores de Banabuiú 
LTDA – COOPEAGRO, CNPJ nº 32.356.323/0001-09; ► Lotes: 07 e 08 leite bovino– Cooperativa Agropecuária do Sertão Central – COOAC, CNPJ nº 
12.983.739/0001. Não ficaram lotes desertos. Fortaleza, 24 de março de 2023.
Jorge Pinto Filho
PRESIDENTE
Antonio Nunes de Oliveira
MEMBRO DA COMISSÃO
Marcio Jose Alves Peixoto
MEMBRO DA COMISSÃO
Ratifico, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente resultado, em cumprimento ao disposto no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023, bem como 
em decorrência da legislação, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Fortaleza, 24 de março de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220026 – SDA/CE
PROCESSO N°08995026/2021
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, 
em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) nº 04.367.730/0001-86, estabelecida na Rua Luiz Gama, 280 – Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza 
– CE, CEP nº 60.810-740, vencedora do Item 1 (um) com o valor total de R$ 1.450.800,21 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, oitocentos reais e 
vinte e um centavos). Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a 
assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 27 de março de 2023. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°004/2023
PROCESSO N°.: 00318983/2023. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento referente ao mês de dezembro/2022 do Contrato nº128/2022, no valor de R$ 
R$ 53.987,22 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a elaboração do presente termo 
de reconhecimento de dívida, uma vez que a despesa foi realizada durante a vigência do contrato, tratando-se de dívida de exercício anterior. Contudo, o 
pagamento não ocorreu em tempo hábil, pois houve atraso no envio das informações para o setor. CREDOR: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
LTDA; CNPJ: 11.399.787/0001-22. VALOR: R$ 53.987,22 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.606.311.10594.03.449092.1.7543220058.1 PF 2100010832020I MAPP 713 21100002.20.122.211.20762.15.339092.1.50
09100000.0 PF 2100018022020M MAPP 800 21100029.20.608.311.21216.03.339092.1.5009100000.0 PF 2100010012022C MAPP 2109012022 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64, art. 37 e Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 8.666/93 e Parecer Jurídico nº. 211/2023. 
Fortaleza – CE, 28 de fevereiro de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº006/2023
PROCESSOS N°.: 11818999/2022, 11819189/2022, 00578683/2023 e 00578551/2023. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer 
questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento à Prefeitura Municipal de 
Icapuí – CE o valor de R$ 19.254,63 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas 
razões e demonstrativos dos citados processos, o valor da dívida se refere à remuneração dos meses de outubro a dezembro de 2022, e Décimo Terceiro de 
2022 do servidor Raimundo José Reis Felix - cargo de Professor de Educação Básica IV, matrícula nº 00900 – cedido pela Prefeitura Municipal de Icapuí – CE 
a esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA. CREDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, CNPJ Nº 10.393.593/0001-57. VALOR: 
R$ 19.254,63 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.21008.1
5.319092.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 838 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645, 
Decreto Estadual nº 32.960/2019 e Pareceres Jurídico nº. 552/2023, 555/2023, 556/2023 e 557/2023. Fortaleza/CE, 24 de março de 2023. MOISÉIS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2023
PROCESSOS N°.: 12030503/2022 e 12030180/2022. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este 
Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento à Prefeitura Municipal de Icapuí/CE o valor de R$ 
5.250,64 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos dos citados 
processos, o valor da dívida se refere à remuneração dos mês de dezembro de 2022, e Décimo Terceiro de 2022 do servidor José Milton Marques de Oliveira 
- cargo de Técnico em Gestão Pública I, matrícula nº 276 – cedido pela Prefeitura Municipal de Icapuí/CE a esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – 
SDA. CREDOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, CNPJ Nº 10.393.593/0001-57. VALOR: R$ 5.250,64 (cinco mil, duzentos e cinquenta