DOE 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº067  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023
reais e sessenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.21008.15.319092.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 838 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645, Decreto Estadual nº 32.960/2019 e Pareceres Jurídico 
nº.220/2023. Fortaleza/CE, 27 de março de 2023. MOISÉIS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº008/2023
PROCESSOS N°.: 11996994/2022. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas 
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento à Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE o valor de R$ 3.694,21 (três mil, 
seiscentos e noventa e quatro reais e vinte um centavos). JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos dos citados processos, o valor da 
dívida se refere à remuneração dos mês de Novembro de 2022, do servidor Antônio José Monteiro da Silva - cargo de Professor de Educação Básica II, matrí-
cula nº 00000132 – cedido pela Prefeitura Municipal de Quixeramobim/CE a esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA. CREDOR: PREFEITURA 
MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM/CE, CNPJ Nº 07.744.303/0001-68. VALOR: R$ 3.694,21 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte um 
centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.211.21008.15.319092.1.5009100000.0 CÓDIGO REDUZIDO: 838 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 4320/645, Decreto Estadual nº 32.960/2019 e Pareceres Jurídico nº.222/2023. Forta-
leza/CE, 28 de março de 2023. MOISÉIS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XV Nº040, FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2023, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 131/2021. Onde se lê: (...) VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a dilação do prazo de Execução do Contrato nº131/2021, que 
tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da sede da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário - SDA, de acordo com a Ata de Registro de Preço Nº 2021/00680, Item 02 (1839-2), oriunda da Superintendência de Obras Públicas – SOP, por 
mais um período de 180 (cento e oitenta) meses, contados do dia 18 de dezembro de 2022; (...) Leia-se: (...) VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem 
por finalidade a dilação do prazo de Execução do Contrato nº131/2021, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva 
das instalações físicas prediais da sede da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, de acordo com a Ata de Registro de Preço Nº 2021/00680, Item 
02 (1839-2), oriunda da Superintendência de Obras Públicas – SOP, por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia 18 de dezembro de 
2022; (...) Fortaleza/CE, 31 de março de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 08/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSA-
GEIROS DO ESTADO DO CEARÁ- SINDIÔNIBUS, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: AV. BORGES DE 
MELO, N° 60, BAIRRO AEROLÂNDIA, FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 
13.303/2016; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE VALE-TRANS-
PORTE ELETRÔNICO VTE- METROPOLITANO DE FORTALEZA-CE, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO 
NO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 10/04/2023 A 09/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS 
E INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADOS POR ESTE 
INSTRUMENTO; XII - DATA: 26 DE MARÇO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, 
PAULO CESAR BARROSO VIEIRA - SUPERINTENDENTE DO VALE TRANSPORTE- SINDIÔNIBUS.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2023
CONTRATANTE: ADECE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA:EMERSON FERREIRA PONTES 
-ME . OBJETO: Cessão em Comodato do imóvel, localizado no Distrito Industrial do Cariri, entre as vias de penetrações 4 e 5, no município de Crato - 
CE, de propriedade desta Agência, visando a ampliação da empresa industrial. O terreno é composto por 8.674m²,conforme laudo de avaliação, anexo ao 
processo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 5º, inciso II da Lei nº. 13.960 FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 5 anos. VALOR MENSAL: R$2.459,08 . 
DATA DA ASSINATURA:24/03/2023  SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE, Expedito José de Sá Parente Júnior Diretor 
de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE, Emmerson Ferreira Pontes - Sócio da empresa Emerson Ferreira Pontes - ME.
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 31 de Março de 2023, da desig-
nação de FRANCIBERGUIA COSTA RODRIGUES, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo 
DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 22 de Março de 2023, da 
designação de ELLEN OLIVEIRA LIMA SANDES, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do 
Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo 
DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 30 de março de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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