DOE 10/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº067  | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1202010/2022
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento I ao Contrato nº 1202010/2022; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III - 
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa CS BRASIL FROTAS S.A., inscrita no C.N.P.J. 
Nº 27.595.780/0001-16; V - ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400, sala 08, Vila Cintra, Mogi das Cruzes/SP, CEP: 08.745-900, telefone(11) 2377- 8068, e-mail: 
licitacao.frotas@csfrotas.com.br; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 57, da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e valor do Contrato nº 1202010/2022 por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 05 de abril de 2023; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 34.509.473,52 (Trinta e quatro milhões, quinhentos e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: A partir do dia 05/04/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 04 de 
abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Senhor Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e os Senhores Anselmo Tolentino 
Soares Júnior e Paulo Roberto Teixeira, Representantes da Contratada.
Nayara Helena Meireles da Fonseca - CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSISTENCIAL
PARTÍCIPES: A DIOCESE DO CRATO, CNPJ Nº 07.386.659/0001-77, representada neste ato por seu Bispo Diocesano, Dom Magnus Henrique Lopes, e 
a Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, representada nesto ato por seu Coronel Comandante Geral, Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de 
Sousa. OBJETO: Estabelecer a capelania voluntária, com a finalidade de viabilizar a assistência religiosa e espiritual aos integrantes da Polícia Militar 
do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se nos artigos 42, §1º e §3º, inciso X do artigo 142, da Constituição Federal/1988, 
bem como, na Portaria Nº 1593/2021-GS da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/CE. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente 
acordo terá vigência de 06 (seis) anos, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. DATA DA ASSINATURA: 03 de Abril de 2023. SIGNATÁ-
RIOS: Pela Diocese do Crato, o Dom Magnus Henrique Lopes e pela Polícia Militar do Ceará, o Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa. QUARTEL 
DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Nayara Helena Meireles da Fonseca – CAP QOPM
ORIENTADORA DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº06/2023 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a prorrogação do contrato dos Vale- 
Transportes, referente ao ano de 2023 dos FUNCIONÁRIOS civis do CBMCE, abaixo relacionados:
Nº ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTD DIA
QTD TIPO
01
Maria Eglantina Ferreira de Lima
001680-1-7
Auxiliar de Administração
04 A
1.104 A
02
Meiriane Silva de Lima
030379-1-6
Auxiliar de Administração
02 A
552 A
06 A
1.656,00
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 4,50 X 1. 656,00 = R$ 7.452,00
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 7. 452,00 (SETE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS )
(*) Cálculo baseado em mês de 31 dias considerando de 23 dias úteis
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2023.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
MATRÍCULA FUNCIONAL N°097545-1-2
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°262/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de 
diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSI-
DERANDO que o processo n° 10011.001650/2023-00 foi iniciado em 22/03/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor MARCELO ALBUQUERQUE DE 
VASCONCELOS, matrícula: 012.998-1-6, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Tauá-CE, que 
viajou em objeto de serviço a cidade de Parambu-CE, no dia 18 de março de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°263/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.001767/2023-85 foi iniciado em 02/03/2023, RESOLVE conceder duas meias diárias no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao servidor VICTOR 
SOARES GUALBERTO, matrícula: 300.326-9-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Sobra-CE, que 
viajou em objeto de serviço as cidades de Carnaubal-CE e Viçosa do Ceará-CE, nos dias 23 e 24 de março de 2023, com a finalidade de Realizar exames 
periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°264/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.001735/2023-80 foi iniciado em 24/03/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor YCARO JORGE MAIA 
DA COSTA, matrícula: 300.328-2-9 ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Tabuleiro do Norte-CE, no dia 22 de março de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°265/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.001764/2023-41 foi iniciado em 27/03/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 157,72 
(cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ao servidor RÔMULO COSTA 
DO NASCIMENTO, matrícula: 108.722-1-9 ocupante do cargo de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO -