DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3184 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
06 de março de 2023. 
  
MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:A711ED04 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA N.º 21.03.001/2023 
 
PORTARIA N.º 21.03.001/2023 De 21 de março de 2023. 
A Secretária de Saúde do Município de Barbalha, Estado do Ceará, 
Maria Nerilane Lopes dos Santos Araújo, no uso de suas 
atribuições legais: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º- Conceder ao Sr. Antonio Avelar Faustino do Nascimento, 
Motorista, portador do CPF: 115.757.603-63 (uma) diária para a 
cidade de Salgueiro/PE, Estado do Pernambuco, no dia 21 de março 
de 2023, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 
200,00 (duzentos reais) com o objetivo de buscar paciente de alta 
(vítima de acidente de trânsito) em hospital de Salgueiro/PE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
21 de março de 2023. 
  
MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Romeu Alencar dos Santos 
Código Identificador:EB0A3775 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA 
 
PORTARIA N° 10.04.001/2023 de 10 de abril de 2023.  
  
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE 
CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E 
DIREITOS 
HUMANOS 
DE 
BARBALHA, 
ESTADO DO CEARÁ, UNIDADE DA DEFESA 
CIVIL MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
SECRETÁIO 
MUNICIPAL 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMETO SOCIAL, MULHERES E DIEITOS 
HUMANOS DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SR. 
FRANCISCO DANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, no uso 
de suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, 
c/c a Lei Municipal nº 2.607/2021 e suas alterações posteriores: 
CONSIDERANDO as disposições pertinentes ao cumprimento da 
prescrição estabelecida no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de julho de 1993 e suas alterações; 
CONSIDERANDO, ainda, o necessário acompanhamento da parte 
operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução 
contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de 
outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre 
contratante e contratado, para que a Administração se certifique que 
está sendo executado o que efetivamente fora pactuado. 
  
R E S O L V E: 
Art. 1º. DESIGNAR o servidor Sr. LEONARDO PITTA LIMA 
AZEVEDO, engenheiro, portador da matrícula funcional nº 843369, 
inscrito no CPF sob o nº 185.704.025-20, como Fiscal do Contrato 
firmado 
no 
âmbito 
da 
Secretaria 
Municipal 
do 
Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos, integrante da 
estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, referentes a 
recuperação de trechos destruídos do Canal Riacho do Ouro, 
localizado na Avenida Costa Cavalcante, no Município de 
Barbalha/CE; pactuado entre a referida Secretaria e a empresa Coral 
Construtora Rodovalho Alencar Ltda, estabelecida na A. Senadora 
Virgílio Távora, nº 1701, Sala 408, Aldeota, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.195.191/0001-33; contrato este de nº 26.01.1/2023, 
através do processo nº S2iD REC-CE-2301901-20220610-02; SEI 
59053.007811/2022-82 
do 
Ministério 
do 
Desenvolvimento 
Regional/Secretaria 
Nacional 
de 
Proteção 
e 
Defesa 
Civil/Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil. 
  
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato: 
I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e 
quantitativos; 
II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do 
contrato; 
III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou 
substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto 
contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes de sua execução; 
IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas 
partes; 
V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto 
em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado 
o termo de referência; 
VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente 
estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; 
VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos 
termos aditivos; 
VIII - atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso; 
IX - comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer 
ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que 
ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou 
iminência de prejuízo ao interesse público; 
X - aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em 
consonância com o previsto no contrato; 
XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto 
recebido. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 10 de abril de 2023. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres 
e Dieitos Humanos 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:E6394CDE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO 
 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS 
PUBLICAÇÕES 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BREJO SANTO – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E 
EVENTOS - EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO. O 
senhor FRANCISCO DAVID DOS SANTOS JÚNIOR, Secretário de 
Cultura, Turismo e Eventos do município de Brejo Santo-Ce, em 
cumprimento ao que dispõe o art. 26, caput, da Lei Federal nº. 8.666, 
de 21/06/1993 e suas alterações, após deliberar acerca dos autos do 
processo administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº. I-04.10.1/2023-SECULTE, cujo objetivo é a contratação da 
empresa agenciadora exclusiva da atração artística de renome nacional 
“TARCÍSIO DO ACORDEON”, para realizar 01 (um) show 
durante o tradicional evento denominado “EXPOBREJO & 
SEMANA DO MUNICÍPIO”, edição 2023, apresentação esta que 
acontecerá no dia 24 de agosto de 2023, sob a responsabilidade da 
Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos deste Município, resolveu 
por RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação emitida