DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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A Secretária Municipal da Educação, Elane de Lavor Barbosa,
nomeada pela Portaria n° 350/2023 de 14 de fevereiro de 2023, no uso
das atribuições legais no uso das atribuições constantes na alínea “b”
do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município e considerando a
Lei nº 10.003 de 24 de junho de 2014 (PNE) e a Lei nº 2.233 de junho
de 2015 (PME).

RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão Coordenadora para o monitoramento
contínuo e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação, de
acordo com o art. 5º da Lei nº 2.233/2015.

Art. 2º - A referida Comissão será responsável pelo processo de
monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação,
conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) em vigência.

Art. 3ª - O processo de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Educação aponta para a necessidade do monitoramento
contínuo e das avaliações periódicas, com envolvimento das
instâncias responsáveis e a devida mobilização social.

Art. 4º - A Comissão Coordenadora para o monitoramento e avaliação
do Plano Municipal de Educação (PME) será integrada, inicialmente,
pelos seguintes Órgãos e Instituições, e com seus respectivos
representantes, sob a coordenação do primeiro. Para cada órgão ou
entidade, será indicado um membro titular e um suplente.

Comissão Coordenadora:

REPRESENTANTES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
EDUCAÇÃO
Titular: José George da Silva Goveia
Suplente: Fabian Ribeiro Fernandes

REPRESENTANTES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VEREADORES
Titular: Marcone de Matos Filho
Suplente: Alisson Barreto de Lima

REPRESENTANTES
DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
Titular: Mailce Roque Bandeira de Sousa Bezerra
Suplente: José Ricardo de Oliveira

REPRESENTANTES DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Titular: José Ivo Ferreira de Souza
Suplente: Antonio Milton Lobo de Oliveira

Art. 5º - São atribuições desta Comissão:

I- Sensibilizar a Sociedade da necessidade do monitoramento e
avaliação do Plano Municipal de Educação;

II – Realizar a análise técnica e aprovação do Relatório Anual de
monitoramento enviado pela Secretaria Municipal de Educação;

III – Arquivar o Relatório de monitoramento aprovado anualmente
para que seja utilizado no ciclo de avaliação;

III – Validar o documento Avaliação do Plano Municipal de
Educação – versão preliminar;

IV – Organizar o processo de Consulta Pública para avaliação do
Plano Municipal de Educação;

V – Sistematizar sugestões recebidas durante a Consulta Pública;

VI – Encaminhar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação o
documento Avaliação do Plano Municipal de Educação – Versão
Final.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

Art. 7º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal da Educação de Iguatu - CE, em 05 de abril de
2023.

ELANE DE LAVOR BARBOSA
Secretária da Educação
Portaria n° 350/2023
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:60AEE922

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária de Educação da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, Elane
de Lavor Barbosa, em cumprimento à RATIFICAÇÃO procedida, faz
publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE
LICITAÇÃO nº 2023.03.13.05-PMI-SME, na forma a seguir:

Interessado:
Prefeitura
Municipal
de
Iguatu-CE,
CNPJ
nº
07.810.468/0001-90, através da Secretaria de Educação, CNPJ nº
14.790.822/0001-28,
denominada
“Locatária”.
Favorecido:
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.513.336/0006-01. Fundamentação Legal:
Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso X, e suas alterações, e Lei nº
8.245 de 18 de outubro de 1991. Do Objeto: Locação de imóvel,
destinado ao funcionamento da creche Maria Hilda Rolim. Localizado
na rua Dário Rabelo, nº 114, Santo Antônio, Iguatu-CE, de
responsabilidade da Secretaria de Educação de Iguatu-CE. Do Valor:
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por 12 (doze) meses,
totalizando o valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais),
conforme avaliações de preços de mercado local e regional. Dotação
Orçamentária: 0901.12.365.0025.2.049.
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.

Iguatu-Ce, 10 de abril 2023.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:C5E9A50F

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME
CONVOCAÇÃO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a secretária da
Secretaria de Educação, a senhora Elane de Lavor Barbosa, abaixo
assinado, vem através desta, CONVOCAR a PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, inscrita no CNPJ sob o nº
07.513.336/0006-01, na figura de seu representante o senhor Ricardo
Alves de Araújo, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, contados
da data de recebimento da presente convocação, para assinatura do
Termo de Contrato, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu-
CE através da Secretaria de Educação, em decorrência de processo
administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 2023.03.13.05-
PMI-SME, cujo objeto é a Locação de imóvel, destinado ao
funcionamento da creche Maria Hilda Rolim. Localizado na rua Dário
Rabelo, nº 114, Santo Antônio, Iguatu-CE, de responsabilidade da
Secretaria de Educação de Iguatu-CE, tudo parte integrante deste
processo.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:6A5D9A8E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 747/2023

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.