DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3184 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO P E Nº 22/23/PE-DS 
 
AVISO DE ADIAMENTO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23/PE-DS 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico Nº 
22/23/PE-DS, com abertura prevista para o dia 12/04/2023 às 
09h00min, passará a ser realizada no dia 19 de abril de 2023 às 
09h00min na sala da comissão de licitação no município de 
Ipaporanga. 
  
Ipaporanga, 10 de abril de 2023.  
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA  
Pregoeiro  
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:997CE087 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADIAMENTO P E Nº 23/23/PE-DS 
 
AVISO DE ADIAMENTO 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23/PE-DS 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico Nº 
23/23/PE-DS, com abertura prevista para o dia 13/04/2023 às 
09h00min, passará a ser realizada no dia 19 de abril de 2023 às 
11h00min na sala da comissão de licitação no município de 
Ipaporanga. 
  
Ipaporanga, 10 de abril de 2023. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:56AF3E8E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0043/2023 PARA 
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA 
“BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0043/2023 PARA 
CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O 
PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS 
DO EDITAL 001/2023 
  
A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, 
a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas 
atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 
001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para 
comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua 
publicação, no local e horário abaixo indicado: 
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na 
Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – 
Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. 
ANEXO ÚNICO 
  
SECRETARIA DA E JUVENTUDE 
JOSÉ DA SILVA  
Irauçuba/CE, 10 de abril de 2023. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO  
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8543E156 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO GAB/PMI N° 41 DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS E AS DESPESAS 
COM 
COMBUSTÍVEL 
REFERENTE 
AO 
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS 
DO ENSINO SUPERIOR AOS MUNICÍPIOS DE 
ITAPAJÉ 
E 
SOBRAL, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990 e, 
CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 1.332 de 21 
de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
utilizar ônibus do transporte escolar municipal, para o transporte de 
estudantes do ensino superior, residentes no município de Irauçuba, 
aos municípios de Itapajé e Sobral. 
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 12.816 de 05 de junho de 
2013, em seu parágrafo único do artigo 5º, permite que os veículos 
adquiridos para o transporte escolar dos alunos da rede municipal de 
ensino, poderão ser utilizados para o transporte intermunicipal de 
alunos do ensino superior.  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação por parte da 
chefe do Poder Executivo Municipal, para a aplicação das referidas 
Leis. 
DECRETA: 
Art.1º. A saída, o retorno bem como a quantidade de ônibus, e sua 
capacidade 
de 
assentos, 
do 
transporte 
escolar 
municipal, 
disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, nos termos na Lei 
nº 1.332/2018, para o transporte intermunicipal de estudantes do 
ensino superior, ocorrerá da seguinte forma: 
§1º Para o transporte de alunos do ensino superior para a cidade de 
Itapajé, será disponibilizado 01(um) ônibus escolar com motorista, 
com capacidade de 32(trinta e dois) lugares, com saída prevista para 
18:00 h e retorno às 22:00 h. 
§2º Para o transporte de alunos do ensino superior para a cidade de 
Sobral, os ônibus escolares, com motorista, serão disponibilizados nos 
seguintes horários: 
01(um) ônibus escolar com capacidade de 42(quarenta e dois) lugares, 
com saída prevista às 05:30min e retorno às 11:40min; 
01(um) ônibus escolar, com capacidade de 32(trinta e dois) lugares, 
com saída prevista às 11:30min e retorno às 17:00 h; 
03(três) ônibus escolares, sendo 02(dois) com capacidade para 
42(quarenta e dois) lugares e 01(um) com capacidade para 32(trinta e 
dois) lugares, com saída prevista às 17:00 h e retorno às 22:00h. 
Art.2°. O custeio das despesas com combustível para o transporte 
intermunicipal de alunos do ensino superior para a cidade de Itapajé e 
Sobral será realizado nos termos dos parágrafos seguintes. 
§1º as despesas com combustível para a o transporte intermunicipal de 
alunos do ensino superior para a cidade de Itapajé e Sobral, será 
custeado na seguinte proporção: 
O Município de Irauçuba arcará com o percentual de 66,7% (sessenta 
e seis vírgulas sete por cento) do valor total de combustível necessário 
para o transporte de estudantes do ensino superior, durante cada mês 
letivo. 
O percentual residual, referente a 33,3% (trinta e três vírgulas três por 
cento), do valor total de combustível necessário para o transporte de 
estudantes, durante cada mês letivo, será dividido igualmente para 
todos os estudantes do ensino superior do município de Irauçuba, nos 
termos do caput deste artigo. 
Os termos expressos neste artigo serão ajustados mediante termo de 
cooperação firmado entre Prefeitura Municipal de Irauçuba e 
Associação dos Universitários e Tecnicistas de Irauçuba-UNIR.