DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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Art. 3º. O Artigo 113º, caput e o Parágrafo Primeiro, da Lei Municipal
nº 518, de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 113 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 150 (cento e cinquenta)
dias de licença remunerada.
§ 1° - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de
01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 90
(noventa) dias.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 03 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:6DAED026

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.767/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.451/2017 E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.451/2017, passa a vigorar
com a redação a seguir:
Art. 1°. Fica AUTORIZADO ao Chefe do Poder Executivo a
conceder um adicional mensal de RS 1.200,00 (Um mil e duzentos
reais) a servidores motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que
estejam fazendo a condução de usuários do serviço municipal de
saúde e que tenha de ser submetidos a tratamento da cidade de
Fortaleza ou região metropolitana.
Parágrafo 1° - O referido adicional é concedido para fins de suprir
despesas com alimentação e estadia na cidade de Fortaleza.
Parágrafo 2° - A concessão do adicional fica restrita a no máximo 4
(quatro) servidores, os quais serão indicados por Portaria do Chefe do
Poder Executivo ou pelo Secretário (a) Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 03 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:597FC51B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2023

DISPÕE SOBRE REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO
AO ESTADO DO CEARÁ E AUTORIZA A
DOAÇÃO DO REFERIDO TERRENO AO PODER
LEGISLATIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Municipal:

Art. 1° Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem qualquer
ônus para o Município, o imóvel doado ao Estado do Ceará,
localizado na rua tabelião chagas Sampaio nº517, centro, neste
Município.
Parágrafo único. O imóvel referido neste artigo foi transferido ao
donatário por força da Lei n° 907, de 10 de novembro de 2009, e a
reversão é decorrente da inexecução do encargo imposto na Escritura
Pública de Doação, Matrícula n° n°: 2.496, registrada no Livro 2A,
fls.01, do Tabelionato da Comarca de Mauriti.

Art. 2° autoriza a doação do terreno ora revertido ao Patrimônio
Municipal para o Poder Legislativo efetuar ampliação da sua sede que
deverá ser iniciada em um período de até cinco anos.

Parágrafo único. O imóvel não poderá ser alienado, a qualquer título,
ficando condicionada a doação para a finalidade descrita no Caput
deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 3° Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos para a construção
e, decorrido esse prazo, sem que a mesma tenha sido concluída,
retornará o imóvel ao patrimônio do Município, independente de
notificação e ação judicial.

Art. 4° A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter
de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se for descumprida,
pelo donatário, as condições estabelecidas acima, o que determinará a
reversão do imóvel ao patrimônio Municipal, com todas as
benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer
notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário
direito a qualquer indenização, seja a que título for.

Art. 5° As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar,
obrigatoriamente, na escritura de doação a ser lavrada.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 03 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F8300D83

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.768/2023

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO
DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
REALIZADO
NOS
ESTÁDIOS
PÚBLICOS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MAURITI-
CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI aprovou a Lei de autoria
do Vereador SEBASTIÃO ROGÉRIO DOS SANTOS e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica estabelecido que os campeonatos municipais de futebol
realizados nos estádios públicos localizados no Município de Mauriti
deverão ser realizados nos seguintes horários:
I- Pela manhã, com início a partir das 06:00, sendo o horário limite
para o término da partida às 10:00.
II- Pela tarde, com início a partir das 16:00, sendo o horário limite
para o término da partida às 23:00.