DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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determinando que o recrutamento seja realizado por meio de Processo
Seletivo Simplificado, sujeito à ampla divulgação;

RESOLVE DECRETAR:
Art. 1º - Fica instituído o processo seletivo simplificado para
formação de cadastro de reserva de profissionais, a fim de atender às
necessidades
temporárias
de
excepcional
interesse
público,
decorrentes de eventuais carências na estrutura funcional da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores
para integrar a Comissão Executiva de Acompanhamento e
Elaboração do Processo Seletivo de que se trata.

Art. 3º - A Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração
do Processo Seletivo ficará responsável pela elaboração e publicação
de editais e demais atos normativos que regulamentem o certame.

Art. 4º - Atribui-se à Comissão Executiva de Acompanhamento e
Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio
de ato normativo, bancas avaliativas.

Art. 5º - Deverá ser garantida ampla divulgação ao certame.

Art. 6º - Durante o período de validade do Processo Seletivo
Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita
observância da necessidade do serviço público.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - CE
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:FFE336C2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 447, DE 05 DE ABRIL DE 2023

PORTARIA Nº 447, DE 05 DE ABRIL DE 2023

CONSTITUI E NOMEIA OS MEMBROS DA
COMISSÃO EXECUTIVA PARA COORDENAR O
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE
PROFISSIONAIS, A FIM DE ATENDER ÀS
NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS
DE
EXCEPCIONAL
INTERESSE
PÚBLICO,
DECORRENTES DE EVENTUAIS CARÊNCIAS
NA
ESTRUTURA
FUNCIONAL
DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E
INFRAESTRUTURA,
OBRAS
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com
fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta
municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de processo seletivo
simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais, a
fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse
público decorrentes de eventuais carências na estrutura funcional das
Secretarias Municipais de Educação e Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, no âmbito do Município de Mauriti – Ceará;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.191/2013 autoriza o
Chefe do Executivo a realizar contratações temporárias para atender
excepcional interesse público dos órgãos da administração direta,
determinando que o recrutamento seja realizado por meio de Processo
Seletivo Simplificado, sujeito à ampla divulgação;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 22, de 05 de abril de 2023,
determinou a nomeação de servidores para integrar a Comissão
Executiva
para
realização,
acompanhamento,
coordenação
e
elaboração de todos os atos do Processo Seletivo,
CONSIDERANDO a Constituição Federal, art. 37, IX, a Lei
Orgânica Municipal, art. 178, II, “c”, a Lei Municipal nº. 958/2010, a
Lei Municipal nº 1.762/2023, a Lei Municipal nº 1.759/2023 e a Lei
Municipal nº. 1.191/2013 e suas alterações subsequentes,

RESOLVE:

Art. 1° - Constituir a Comissão Executiva para realização,
acompanhamento, coordenação e elaboração de todos os atos do
Processo Seletivo Simplificado, a fim de atender às necessidades
temporárias de excepcional interesse público decorrentes de eventuais
carências na estrutura funcional da Secretaria Municipal de Educação
e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos, no âmbito do Município de Mauriti – Ceará, seguindo os
ditames estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal, na Lei
Municipal nº. 958/2010 e na Lei Municipal nº. 1.191/2013 e suas
alterações.

Art. 2º - Nomear os servidores públicos a seguir elencados para
compor a Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do
certame
Maria do Carmo Oliveira Leite.
Maria Rosângela de Sousa.
Patrick Kalley Bandeira Pereira de Albuquerque.

Art. 3° - Designar a Sra. Maria Rosângela de Sousa para ocupar o
cargo de presidente da Comissão Executiva de Acompanhamento e
Elaboração do certame.
Art. 3º - Determinar que a Comissão Executiva de Acompanhamento
e Elaboração do Processo Seletivo ficará responsável por todos os atos
normativos concernentes ao processo seletivo simplificado.
Art. 4º - Atribuir à Comissão Executiva de Acompanhamento e
Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio
de ato normativo, a criação de bancas avaliativas.
Art. 5° - Definir que esta portaria entre em vigor nesta data, devendo
ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Chefe do Executivo do Município de Mauriti - CE
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:17DB9354

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Educação do Município de Meruoca-CE, torna
público o extrato do Instrumento Contratual resultante da DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
nº
0404.001-2023.
UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
Secretaria
de
Educação.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0602.123610240.2.038. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.9030.00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PNEUS TIPO
DIAGONAL 1000/20, DESTINADOS A FROTA DE ÔNIBUS
ESCOLAR JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA-CE.
VIGÊNCIA
DOS
CONTRATOS: da data de assinatura dos contratos, a 31 de
Dezembro
de
2023.
CONTRATADA:
A.J
DE
SOUSA
COMERCIAL DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA. ASSINA PELA
CONTRATADA: FRANCISCO JAVAN DE SOUSA JUNIOR.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
FRANCISCO
GILVAN
MIGUEL SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 14.700,00 (quatorze
mil, setecentos reais).