DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3184 
 
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CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 357, de 02 
de agosto de 2010; 
  
CONSIDERANDO o disposto a Resolução CONTRAN nº 811, de 15 
de dezembro de 2020; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º DESIGNAR as pessoas abaixo relacionadas para compor a 
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 
- JARI, no Município de Nova Russas/CE, sob a presidência da 
primeira: 
  
I - PRESIDENTE: ANTÔNIO: ANTÔNIO DE ARAÚJO 
BEZERRA (CPF: 828.044.863-20); 
II – MEMBRO TITULAR: MARCOS VIEIRA DE SOUSA (CPF: 
653.441.443-68); 
III – MEMBRO TITULAR: ANTONIO PAULO GOMES LIMA 
(CPF: 006.074.703-05). 
  
Art. 2º Compete a JARI: 
  
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma 
melhor análise das razões recursais; 
III - encaminhar ao DEMUTRAN e aos órgãos e entidades executivas 
de trânsito, informações e apontamentos relacionados a infrações 
recorrentes. 
  
Art. 3º O mandato dos membros que compõem a JARI será de 01 
(um) ano. 
  
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 04 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:EB806403 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 722, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
REVOGA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, NOS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 
018/2011, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA 
RUSSAS E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal;  
  
CONSIDERANDO a atual estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Nova Russas; 
  
CONSIDERANDO a pactuação feita entre o Município de Nova 
Russas/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do 
Convênio nº 18/2017; 
  
R E S O L V E 
  
Art. 1º REVOGAR a cessão da Servidora Pública Municipal ANA 
VALERIA DO NASCIMENTO VIEIRA, portadora do RG nº 
2004021036881 e inscrita no CPF sob o nº 026.519.743-07, matrícula 
nº 080824-5, ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos 
do Convênio Nº 018/2011. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 10 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:71BB7A9B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 723, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º NOMEAR a Sra. DULCE SOARES ROSA DE 
CARVALHO, portadora do RG nº 338701299 e inscrita no CPF sob 
o nº 006.104.263-38, ocupante do cargo de provimento comissionado 
de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, previsto na Lei 
Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e alterações 
posteriores. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 10 de abril de 2023. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:E3FDDE3F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 724, DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. 
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais, 
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica 
Municipal; 
  
R E S O L V E: