DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3184 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES 
Art. 3º Atuação articulada, de forma Inter setorial, tendo em vista o 
desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e 
técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social, 
incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo 
humano, dentre outros atores locais estratégicos. 
Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como 
estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da 
comunidade escolar e a nível comunitário. 
  
Art.5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no 
ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os 
procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de 
higiene, afixados em locais estratégicos das escolas. 
Art.6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável 
e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de 
mãos, com frequência mínima semanal. 
Art.7° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma 
contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço 
essencial. 
  
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 8º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados 
à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do 
planejamento estratégico relacionado à implantação do referido 
Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos 
descritos no parágrafo único do Art. 2º. 
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE. 
  
Pindoretama – CE, 05 de abril de 2023 
  
PAULO SÉRGIO NOGUEIRA 
Secretário Municipal de Educação e Juventude 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:97B9EA01 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 013/2023 
 
O(A) PREFEITO MUNICIPAL, BISMARCK BARROS BEZERRA , 
no uso das suas atribuições legais, conforme 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONCEDER a Sr(a). EDINARDO SALES PINHEIRO, 
ocupante do cargo de CHEFE DE GABINETE, 1 (uma) diaria, 
PARTICIPAR DO III FÓRUM DE CONSELHEIROS DOS SISARs 
DO CEARÁ. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 
(duzentos reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Instituto Sisar na data 11/04/2023. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 10 de abril de 2023. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:C0F82290 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230289 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2023.03.16.01 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230289 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.03.16.01 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: ANTÔNIO EDICARLOS DA SILVA 
  
OBJETO......................: Aquisição de carne bovina para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, com participação 
exclusiva de pessoa física, microempreendedor individual, micro 
empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet 
Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 78.058,00 (setenta e oito mil, 
cinquenta e oito reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0601.101220112.2.048 Gerenciamento e Manutenção da Secretaria 
Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material 
de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 78.058,00 
  
VIGÊNCIA...................: 04 de Abril de 2023 a 31 de Dezembro de 
2023 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 04 de Abril de 2023  
 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:5E87F174 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20230029 PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2022.12.08.02 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20230029 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2022.12.08.02 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: 
FT 
COMERCIO 
DE 
DERIVADOS 
PETROLEO LTDA 
  
OBJETO......................: Aquisição de combustível em posto 
localizado na Região do Cariri, destinado ao abastecimento dos 
veículos próprios e locados da Secretaria Municipal de Saúde de 
Piquet Carneiro-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 189.130,00 (cento e oitenta e nove 
mil, cento e trinta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 
0601.103020634.2.062 Gerenciamento e Manutenção do Hospital 
Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 140.610,00, 
Exercício 2023 Atividade 0601.101220112.2.048 Gerenciamento e 
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde , Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 
3.3.90.30.01, no valor de R$ 48.520,00