DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação
nº 2022.12.28.01-SMS. Contratante: Secretaria de Saúde, torna
público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação
2022.12.28.01-SMS: nº 2022.12.28.01.1-SMS – Valor global: R$
144.000,00 – CONTRATADA: REVMO. PE. Francisco Moreira
Otavian. Unidade Administrativa: Secretaria da Saúde. OBJETO:
LOCAÇÃO DE 01 IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA
FRANCISCO
ENÉAS
DE
LIMA,
2049,
CENTRO
–
QUIXADÁ/CE, PARA À AMPLIAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO
E OTIMIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ. Prazo de vigência: 29 de
dezembro de 2023. Assina pela contratante: Secretária, Lady Diana
Arruda Mota. Data da assinatura do contrato: 02 de janeiro de 2023

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:BA25A1E0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 132/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 132/2023-GAPRE.

EMENTA:
AUTORIZA
A
CESSÃO
DA
SERVIDORA
PÚBLICA
MUNICIPAL
QUE
ESPECIFICA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO CEARÁ.

O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ
ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais e da
competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a celebração de Termo de Convênio nº 12/2013
entre o Município de Quixelô/CE e a União Federal, por intermédio
da Justiça Federal de Primeiro Grau no Estado do Ceará, que tem
como objeto a promoção da cooperação técnica e administrativa em
atividades de interesse comum (Ref. P.A. 1484-63.2023.4.05.7600),

CONSIDERANDO o teor do Ofício da Direção do Foro nº 154/2023,
da lavra do Diretor do Diretor do Foro da 25ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Iguatu/CE, que encaminha a solicitação
promovida pelo Juiz Federal Substituto, Dr. Fabrício Ponte de Araújo,
de prorrogação da cessão da servidora pública municipal RÚBIA
ALVES DE ARAÚJO, titular da matrícula de origem nº 2720,
ocupante do cargo de agente administrativo do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para fins de continuar a exercer
a Função Comissionada de Supervisora (FC-05) na Seção de
Processamento de Ações dos Juizados do supracitado Juízo,

RESOLVE
Art. 1º. CEDER à Justiça Federal de Primeiro Grau no Estado do
Ceará a servidora pública municipal RÚBIA ALVES DE ARAÚJO,
titular da matrícula de origem nº 2720, ocupante do cargo de agente
administrativo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Quixelô/CE, para fins de continuar a exercer a Função Comissionada
de Supervisora (FC-05) na Seção de Processamento de Ações dos
Juizados do supracitado Juízo.

Art. 2º A remuneração da servidora cedida no artigo 1º desta portaria
ficará a cargo do órgão público cessionário, mediante a sistemática de
reembolso prevista na Cláusula Quinta do Convênio 12/2023 (Ref.
P.A. 1484-63.2023.4.05.7600).

Art. 3º A cessão prevista nessa portaria terá vigência de sessenta
meses, conforme prevê a Cláusula Décima do Convênio 12/2023 (Ref.
P.A. 1484-63.2023.4.05.7600), iniciando-se em 05/04/2023.

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público,
requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 05 de abril de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:413BFEED

GABINETE DO PREFEITO
SELEÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
EDITAL NO 001/2023

SELEÇÃO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA
PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

EDITAL No 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, através da
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições legais,
torna pública a abertura de inscrições do processo seletivo
simplificado para formação de cadastro de reserva para contratação
por prazo determinado, que será regido pelas normas estabelecidas
neste Edital.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital, será
efetivada em três fases, inscrição, fase sem pontuação, análise de
currículos e entrevistas, fases de pontuação. Corresponde ao exercício
das seguintes atividades:

1.1.1. Fiscal de Tributos: com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e vencimento de um salário mínimo nacional.
1.1.1.1. O requisito para investidura no cargo:

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
Ill - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade do ensino médio;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

1.2. Elenco de atribuições nos anexos.
1.3. Sobre o valor da remuneração incidirão os descontos fiscais e
previdenciários.
1.4. Os deveres e proibições aplicadas ao contratado correspondem
àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários do
Regime Jurídico Único.
1.5. Os candidatos habilitados serão contratados, obedecida à ordem
de classificação final, podendo os remanescentes serem aproveitados,
dentro do prazo de vigência da presente seleção.
1.6 Portaria a ser expedida pela Secretária Municipal de
Planejamento, Administração, Finanças e Orcamento nomeará os
membros da Comissão Executora do Processo Seletivo Simplificado
de que trata este Edital.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições serão realizadas nos dias 12/04/2023 e 13/04/20213,
das 07hs às 11hs, e das 13hs às 17h, na Procuradoria Geral da
Prefeitura Municipal de Quixelô/Ce, Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n,
Bairro Centro, Quixelô/CE.
2.2. Não serão aceitas inscrições fora do prazo.
2.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a
tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste
Edital.