DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3184 
 
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8 . PRAZO 
  
8.1 O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de um 
ano, prorrogável por mais um ano. 
  
9 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  
9.1 Transcorrido o prazo, sem a interposição de recurso ou ultimado o 
seu julgamento, a Comissão expedirá Edital com a classificação final 
dos candidatos, para homologação. 
9.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter 
atualizados os seus endereços, em especial telefones de contato. 
9.3 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de 
aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a 
publicação do resultado final. 
9.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela 
Comissão. 
9.5 Os candidatos aprovados, para a assinatura do contrato, deverão 
apresentar toda a documentação exigida referente à admissão na 
esfera pública. 
  
Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do 
Município de Quixelô/CE, em 10 de abril de 2023. 
  
ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO  
Secretário de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento 
  
ANEXO I 
EDITAL 001/2023 
  
FISCAL DE TRIBUTOS. ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, lançar e 
constituir créditos tributários, proceder à sua revisão de ofício, 
homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à 
revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos; Controlar, 
executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com 
vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos 
sujeitos passivos; Supervisionar o compartilhamento de cadastros e 
informações fiscais com as demais administrações tributárias da 
União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei 
ou convênio; Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a 
competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à 
sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; Analisar, 
elaborar e decidir em processos administrativos fiscais, nas 
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao 
reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de 
declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos 
tributários; Participar de órgãos de julgamento singulares ou 
colegiados relacionados à Administração Tributária; Elaborar cálculos 
de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados 
da representação judicial do Município; Acompanhar e informar os 
débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem 
como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de 
fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e 
contribuições de competência municipal; Realizar pesquisas e 
investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; 
examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos 
à administração tributária municipal; Assessorar as autoridades 
superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da 
Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à 
formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento 
econômico; Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou 
programas de interesse da Administração Tributária; Apresentar 
estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária 
municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e 
procedimentos; Avaliar e especificar sistemas e programas de 
informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, 
cobrança e controle de tributos e contribuições; Informar processos e 
demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de 
natureza econômica ou financeira relativas às atividades de 
competência tributária do Município; Exercer as atividades de 
orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação 
tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; Atender 
o contribuinte; Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e 
avaliações em loco, na sede do sujeito passivo tributário. 
  
ANEXO II 
EDITAL 001/2023 
  
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 
  
Descrição 
Data 
Abertura das Inscrições 
12/04/2023 e 13/04/2023 
Publicação dos Inscritos e Análise dos currículos 
14/04/2023 
Recurso da não homologação das inscrições 
17/04/2023 
Publicação da relação final de inscritos 
18/04/2023 
Entrevistas 
20/04/2023 
Publicação do Resultado Final Parcial 
21/04/2023 
Recurso 
24/04/2023 
Publicação do Resultado Final Definitivo 
26/04/2023 
  
ANEXO III 
EDITAL 001/2023 
  
DECLARAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  
  
EU, __________________________________________, portador (a) 
do RG nº __________________ e CPF nº ______________________, 
residente 
e 
domiciliado 
(a) 
em 
_______________________________________________________ , 
cidade de __________, DECLARO para os devidos fins que: aceito 
todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo 
Seletivo Simplificado; que os documentos por mim entregues 
correspondem à verdade; e que estou ciente das penalidades para a 
hipótese de não veracidade das informações prestadas, inclusive de 
minha desclassificação para o processo seletivo a que se destina. 
  
Quixelô/CE, ____de _______ de 2023. 
  
Candidato (a) 
  
ANEXO IV 
EDITAL 001/2023 
  
FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO  
  
Edital de Processo Seletivo Simplificado  
Inscrição nº. 
Nome: 
CARGO: 
SEXO: 
( ) Masc. ( ) Fem. 
CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA: 
( ) Sim, qual? ( ) Não 
Necessita de condições diferenciadas para participar do Processo Seletivo? 
( ) Sim, qual? ____________________________________________________________( ) Não 
RG: 
SSP/ 
Data de Nasc: / / 
CPF: 
Estado Civil: 
Nº. dependentes: 
Profissão: 
Endereço: 
Bairro: 
Município: 
Estado: 
Fone: 
  
Quixelô, / /2023 
  
Assinatura: 
  
&.................................................... 
  
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO  
Nº INSCRIÇÃO 
NOME COMPLETO: 
CANDIDATO(A) PARA O CARGO DE: 
  
ANEXO V 
EDITAL 001/2023 
CURRICULUM VITAE PADRONIZADO 
  
Eu, ____________________________, candidato à função de 
_______________________________________, cujo número de 
inscrição é ___________, apresento e declaro ser de minha exclusiva 
responsabilidade o preenchimento e que os títulos, declarações e 
documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma 
da lei, sendo comprovados mediante cópia anexa, autenticadas em 
cartório e/ou atestadas pela instituição responsável pela inscrição, 
numeradas e ordenadas, num total de ___________ folhas, que 
compõe este currículo padronizado, para fins de atribuição de pontos 
através de análise curricular pela banca examinadora, com vistas à 
atribuição da nota de aprovação. 
  
TEMPO DE EXPERIÊNCIA