DOE 11/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o requerimento de revisão de ato disciplinar interposto
pelo Sr. EDSON MEDEIROS DE OLIVEIRA face à decisão do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, datada de 22 de fevereiro de 2012 e
publicada em 23 de fevereiro de 2012 no BCG nº 37/2012, a qual o puniu com a sanção de demissão do cargo de Soldado/PM pela prática de ato incompatível
com a função militar estadual, de acordo com o art. 23, inciso II, alínea c; art. 7º, incisos III, IV e V; art. 8º, incisos XV, XXXI e XXXII; e art. 12, §1º, inciso
II e §2º, inciso I, c/c o art. 13, § 1º, incisos X, XXXII, XXXV e XXXVI da Lei nº 13.407/2003; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, em
seu Parecer, indicou que o recorrente não apresentou provas suficientes para demover os fatos apresentados, manifestando-se a entidade pelo não conhecimento
do apelo formulado, haja vista a ausência de fatos ou argumentos novos capazes de alterar a conclusão do relatório final do PAD nº 009/2011; RESOLVE,
por todo o exposto, NÃO CONHECER a presente Revisão de Ato Disciplinar. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 05 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto
Nº 33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANA ANGELICA
SANTANA BESERRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2 integrante
da Estrutura Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, MARIA BETILDE
SAMPAIO CORREIA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Especial II, símbolo GAS-2 integrante
da Estrutura Organizacional CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº
33.417, de 30 de Dezembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Dezembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, GLICIA KATIUSA
ALVES DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da
Estrutura Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, a viajar
à cidade de SENADOR POMPEU no dia 27/03/2023, o Superintendente visitará obras com o Senhor Governador do Estado do Ceará, concedendo-lhe 0,1
diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81(Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de
acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, a viajar à
cidade de CRATEÚS no dia 31/03/2023, o Superintendente irá para inauguração do Centro de Educação Infantil – CEI e para a assinatura da ordem de serviço
da Casa da Mulher Cearense – CMC, concedendo-lhe 0,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), acréscimo de
5%, totalizando R$ 46,00(Quarenta e seis reais), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969,
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300000-9-9, a viajar nos dias 09 e 10 de abril de 2023, à cidade de Brasília-DF, para
participar de reunião do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
acrescido de 60 % (sessenta por cento), no total de R$ 841,15 (oitocentos e quarenta e um reais e quinze centavos), mais uma ajuda de custos no valor de R$
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), mais passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.564,94
(dois mil, trezentos e quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 3.756,57 (três mil, setecentos e cinquenta
e seis reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969,
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300000-9-9, a viajar nos dias 11 e 12 de abril de 2023, à cidade de Iguatú-CE, para
participar da solenidade de Colação de Grau 2022-2 da Universidade Regional do Cariri – URCA – Campus Multi-Institucional Humberto Teixeira e parti-
cipar de reunião do Colegiado Gestor do mesmo Campus, concedendo-lhe 01 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete
reais e setenta e dois centavos), acrescido de 05 % (cinco por cento), no total de R$ 248,41 (duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), com
fundamento no § 1º, do art 5º, dos anexos I e II, todos do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, correndo a despesa por dotação orçamentária
desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR MARCOS JACINTO DE SOUSA, Secretário Executivo da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Matricula
3000048-X, a viajar a Cidade de Recife/PE, no dia 22/03/2023, a fim participar do Ato de Relançamento do Programa de Aquisição de Alimentos(PAA)
com o Presidente Lula, concedendo-lhe 0,5(meia) diária, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos
de 50%(cinquenta por cento), no valor total de R$ 177,42 (cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos),mais 01(uma) ajuda de custo no valor
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Recife-PE/Fortaleza, no valor de R$
Fechar