DOE 11/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº068  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER à dívida assumida em face da servidora ANA HELENA NOGUEIRA BESSA, matrícula 
103150-1-8, CPF 210.259.930-20, listada na Memória de cálculo de folha de pagamento, referente à diferença de ABONO DE PERMANÊNCIA,  referentes 
aos anos de 2021, no valor de R$ 1.034,22 (um mil, trinta e quatro reais e trinta e dois centavos),  e 2022 na importância de R$ 4.760,16 (quatro mil, sete-
centos e sessenta reais e dezesseis centavos), perfazendo o total de R$ 5.794,48 (cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos),  
não executados nos exercícios de 2021 e 2022, devendo portando serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA) a serem pagos na folha de 
pagamento de ABRIL /2023, conforme dados detalhados no Processo Viproc nº 08293587/2021, a ser paga na dotação orçamentária abaixo especificada. 
UNIDADE ORÇAMENTARIA:  301000003 (CASA CIVIL) FONTE RECURSOS: 5.00.00 – TESOURO ESTADUAL PROJETO/ATIVIDADE: 211/21012 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 30100003.04.122.211.21012.15.319092.1.500.91.00000.0 CASA CIVIL, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°012/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o art.8º, inciso VI, do Decreto nº 32.792, de 21/08/2018, RESOLVE DESIGNAR o empregado RAIMUNDO OSMAN LIMA, 
matrícula 001376.1.8, ocupante do cargo de Diretor de Operações desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa 
de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 12 a 14 de abril de 2023. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de março de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o reposicionamento deferido no processo VIPROC 
nº 01066260/2023, RESOLVE EXCLUIR, o CANDIDATO ALAN FERREIRA DE ARAÚJO do Anexo Único do Ato de nomeação para exercer, em 
caráter efetivo, o cargo de Procurador do Estado, Classe D, integrante da carreira de Procurador do Estado, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 30 
de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, RESOLVE NOMEAR, para fins de regularização, nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos 
§§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, MARIA 
VIULENE CARNEIRO ROCHA, matrícula nº 027407-2-9, lotada na Secretaria da Infraestrutura ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, 
para exercer a função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Antônio Anésio de Aguiar Moura, 
em virtude de férias, no período de 18 de janeiro de 2023 a 27 de janeiro de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
19 de janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº065/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, com base no disposto nos arts. 105, 110 e 111, da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006, e CONSIDERANDO estar em tramitação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, o Processo Administrativo Disciplinar 
Viproc nº 01610250/2021, CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante na Comunicação Interna nº 002/2023, do dia 
4 de abril de 2023, no sentido da necessidade de mais prazo para encerramento da apuração disciplinar, RESOLVE prorrogar, por mais 60 dias (sessenta) 
dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processante, designada pela Portaria nº 009/2021, de 11 de fevereiro de 2021, publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, do dia 11 de fevereiro de 2021. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 de abril de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento até data posterior da Concorrência Pública Nacional Nº20220005 de interesse da 
Secretaria do Turismo, cujo objeto a contratação de serviços de consultoria para supervisão da execução das obras constantes do Programa de Valorização 
da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste – PROINFTUR, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. MOTIVO: Para ajustes no Edital. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230004 de interesse da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém – CIPP, cujo OBJETO é: Aquisição de 13 (treze) monitores de vídeo, profissional para videowall, 55’’, borda ultrafina, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 
3552023, até o dia 25/04/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.
br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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