DOE 11/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº068  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA N°273/2023 - O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.001796/2023-47 foi iniciado em 28/03/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor RAIMUNDO ALVES 
BEZERRA, matrícula: 300.231-1-0, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em objeto 
de serviço a cidade de Tabuleiro do Norte-CE, no dia 24 de março de 2023, com a finalidade de Realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea 
“a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de Abril de 2023, da designação de HUMBERTO RODRIGUES DIAS, constante no Decreto Nº 35076, datado 
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de Abril de 2023, da designação de CLAUDOMIRO SOUZA DA SILVA , constante no Decreto Nº 35076, datado 
de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 03 de Abril de 2023, da designação de SILVIO WAGNER DE SOUZA MONTEIRO, constante no Decreto Nº 
35076, datado de 23 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 23 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 061, de 29 DE MARÇO DE 2023, que publicou a Portaria nº 07/2023-SUPESP. Onde se lê:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
SHEILIANE SALES LUZ
GERENTE
300028-1-4 
A
18
Leia-se:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº07/2023, DE 24 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
SHEILIANE SALES LUZ
GERENTE
300028-1-4 
A
17
Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO - TERMO DE COLABORAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20220001 - SETUR
A SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, localizada na Avenida Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Centro de Eventos do Ceará 
– Pavilhão Leste, 2º mezanino, Fortaleza - Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93, doravante denominada SUB-ROGANTE, neste ato 
representada por sua Secretária do Turismo, Yrwana Albuquerque Guerra, portadora da cédula de identidade de nº 95021012349, órgão expedidor SSPDC 
CE, e inscrita no CPF/MF sob o nº 812.315.393-72, residente e domiciliada nesta capital e a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, situada na Rua 
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza - Ceará, inscrita no CNPJ/MF nº 08.675.169/0001-53, daqui por diante denominada SUB-ROGADA, 
representada neste ato por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, RG nº 91013004283 SSP/CE e CPF Nº 
575.358.683-04, ambas integrantes da administração direta do estado do Ceará, com a anuência do INSTITUTO MARIA DA HORA - IMH, organização 
da sociedade civil, com sede na Avenida Coronel Matos Dourado, 397, Henrique Jorge, CEP 60521-063, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
06.750.574/0001-63, a seguir denominado IMH ou ANUENTE, aqui representado por seu Presidente, José Alves Correia, portador da cédula de identidade 
RG 94002533616 expedida pela SSPDS-CE, inscrito no CPF sob o nº 144.742.393-34, residente e domiciliado nesta cidade, sito à Rua Pinto Madeira, 
508, Centro, CEP 60.150-00, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUBROGAÇÃO DO DIREITO DE CELEBRAR 
TERMO DE COLABORAÇÃO oriundo do CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20220001-SETUR, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO Esta sub-rogação se fundamenta no Termo de Cooperação Técnica nº 014/2023, celebrado entre a Secretaria 
da Proteção Social, a Secretaria do Turismo e o Departamento Estadual de Trânsito, no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, nos preceitos de direito público 
e demais legislação aplicável à espécie, bem como nos elementos constantes nos processos nº 36000196/2023-74 e 36001.000190/2023-05 do Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica, parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO Através do presente instrumento 
a SECRETARIA DO TURISMO sub-roga à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS o procedimento administrativo referente ao Chamamento 
Público 20220001-SETUR, cujo objeto é a “seleção de organização da sociedade civil- OSC a fim de estabelecer mútua cooperação para execução das ações 
finalísticas no âmbito da Política de Desenvolvimento Sustentável e consolidado do destino Turístico Ceará, no projeto denominado “Exposição Cidade 
Mais Infância”, bem como o direito de celebrar o Termo de Colaboração dele decorrente, tendo em vista o resultado do certame, devidamente homologado