DOE 11/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº068  | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2023
de 2017 juntamente a um novo Plano de Trabalho. O referido programa pode ser considerado um modelo de gestão que visa promover a responsabilidade 
socioambiental e inserir critérios de sustentabilidade nas atividades da Administração Pública. VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá 
validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação 
nº 35/2022. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018. a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas altera-
ções. LOTE ÚNICO – PELÍCULA ECOLÓGICA ITEM 01 - Aquisição e instalação de película ecológica de controle solar nas fachadas envidraçadas do 
prédio Anexo III – Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque. CATMAT/CATSER: 104558 QUANTIDADE: 1.000; UNIDADE: M: VALOR 
UNITÁRIO: R$809,00. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF 
n° 06.750.525/0001-20) e a empresa HBX COMÉRCIO E SERVIÇO DE REVESTIMENTOS TÉCNICOS LTDA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 
18.729.366/0001-61, representada pelo(a) Sr(a). HECTOR CARMONA MARMILLE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°37/2023
PROCESSO N° 01949/2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada com a finalidade de qualificar servidores do quadro técnico da Comissão 
Permanente de Licitação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará quanto à Nova Lei de Licitações, que substituirá a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 
(Lei do pregão) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), está vigente e trouxe impactantes mudanças no regime das licitações e das contratações 
públicas, focada na realidade do Poder legislativo cearense, realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.977.328/0001-81. JUSTIFICATIVA: Com o surgimento da nova lei de licitações e contratos, Lei 
14.133/2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – Alece, deverá qualificar os servidores responsáveis pela instrução dos processos de contratação, 
por consequências, sua implementação, quais sejam, os servidores lotados nos Órgãos Solicitantes bem como, aqueles responsáveis pelos processos de lici-
tações e contratos, em especial. VALOR: R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002.01.128.211.11513.15.00
00.33903900.000.200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade 
de Licitação tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em seu art. 25, caput. No caso em tela se vislumbra a existência de 
inviabilidade de competição o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de licitação, uma vez que se percebe à natureza singular do objeto e notória 
especialização do contratado, detentor de metodologia exclusiva, o qual tem vasta experiências em capacitações semelhantes para diversos órgãos aferindo 
assim, a notória especialização. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O IBCP – Instituto Brasileiro de Contratações Públicas e Formação Profissional Ltda, com sede em 
Fortaleza/CE iniciou suas atividades em outubro de 2017 com o objetivo de oferecer cursos de formação profissional de excelência, capacitando profissionais 
dos setores público e privado a atuarem com segurança, eficiência e eficácia no âmbito das contratações públicas. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo 
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o 
amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para contratação de empresa especializada com a finalidade de qualificar servidores do quadro técnico da Comissão Permanente de Licitação 
da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará quanto à Nova Lei de Licitações, que substituirá a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) e o 
Regime Diferenciado de Contratações (RDC), está vigente e trouxe impactantes mudanças no regime das licitações e das contratações públicas, focada na 
realidade do Poder legislativo cearense, realizado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.977.328/0001-81, proposto pela comissão de licitação da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ALECE, conforme condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referencia e no Termo Justificativo de Inexigibilidade, nos termos do art. 
26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 03/04/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
04 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº10010/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03/2023, Processo nº 10010/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ZAPP COMERCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, com sede à Rua Rubens Monte, Nº 225, A, Bairro Jardim Cearense, CEP 60.712-025, Fortaleza/CE, 
pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao Lote I, com o seguinte valor global: R$ 6.598,56 (Seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta 
e seis centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº10010/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03/2023, Processo nº 10010/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o 
que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71, com sede à Rua Capitão Hugo Bezerra, Nº 181, Bairro Barroso, CEP 60.862-730, Fortaleza/CE, pelo critério de 
menor preço, no que diz respeito ao LOTE II, com o seguinte valor global: R$ 18.639,27 (Dezoito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos). 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº10010/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 03/2023, Processo nº 10010/2022, que tem como objeto o REGISTRO DE 
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO, MÁSCARAS, ALGODÃO, COMPRESSA, ESPARADRAPO, GEL, 
LUVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS CÉLULAS DESTE DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa DS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 21.572.278/0001-03, com sede à Rua Professor Costa Mendes, Nº 685, Bairro Bom Futuro, CEP 60.416-200, Fortaleza/CE, pelo 
critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE III, com o seguinte valor global: R$ 16.660,85 (Dezesseis mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e 
cinco centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL