DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3185 
 
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do código dos cargos e o valor do salário base, ressalvada pelo Art. 64 
da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023, o seguinte 
Cargo Comissionado: 
  
CÓDIGO 
DESCRIÇÃO 
VALOR EM R$ 
CCP 
Coordenador da Casa do Povo 
1.500,00 
  
Art. 7º. O cargo Comissionado de Coordenador da Casa do Povo, ora 
criado, tem por atribuições: 
Coordenar os trabalhos, fiscalizando e implementando as medidas 
necessárias para a execução das atividades da Casa do Povo; 
Garantir a regularidade em qualidade satisfatória dos serviços e o 
atendimento da legislação correlata; 
Suprir demandas ocasionadas por inclusão digital necessárias ao 
exercício da cidadania; 
Sugerir a gestão pública, ações de exercício à cidadania para a 
expedição de resolução em ações coletivas ao exercício pleno do 
direito facilitado; 
Encaminhar à análise e aprovação da Gestão Pública, eventuais 
propostas de convênios a serem firmadas entre o Poder Legislativo de 
Barbalha e demais entidades e órgãos da administração pública direta, 
indireta dos Municípios do Estado do Ceará e União; 
Encaminhar requisições para realização de despesas da Casa do Povo; 
Gerenciar, ter sob a coordenação e receber os cidadãos, infraestrutura 
física, humana e técnica de entidades e órgãos da administração 
pública direta, indireta dos Municípios do Estado do Ceará e União, 
mediante termo de cooperação técnica firmado com o Poder 
Legislativo de Barbalha; 
Articular e intermediar a oferta de serviços com entidades e órgãos da 
administração pública direta, indireta dos Municípios do Estado do 
Ceará e União, mediante termo de cooperação técnica firmado com o 
Poder Legislativo de Barbalha; 
Guardar os bens moveis e imóveis que guarnecem a Casa do Povo. 
Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência 
de suas atribuições específicas. 
  
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder 
Legislativo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de abril de 2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:B1D86542 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 2.708/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.  
  
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A 
ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO 
HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, a realizar a 
alienação não onerosa, na modalidade doação, dos relacionados 
imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme elencado nos 
incisos deste artigo: 
I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo De Terras 
Públicas 
destinado 
a(a) 
beneficiário(a) 
JAILMA 
DO 
NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.798.193-
47, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, 
Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM 
N: 467746.460 E: 9190896.440 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se 
com Área loteada 16 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, 
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 
9190907.310 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o 
terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 
8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 
467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, 
limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma 
distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS 
UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e 
seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância 
de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma 
área de 160,00 m2. 
II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo De Terras 
Públicas 
destinado 
a(a) 
beneficiário(a) 
FRANCISCA 
DE 
OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.213-49, 
sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-
CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 
467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o 
LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e, seguindo, com uma 
distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS 
UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 96.00° e 
seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo 
LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - 
COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140 AZIMUTE 
– 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura 
Municipal de Barbalha, com uma distância de 20,00m, encontramos o 
ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 
AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada 
“C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste 
terreno encerrando uma área de 160,00 m2. 
III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo De Terras 
Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um 
terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que 
tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467755.560 E: 
9190883.280 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 02 de 
Francisca de Oliveira Silva e, seguindo, com uma distância de 
20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 
467772.350 E: 9190894.140 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, 
limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com 
uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS 
UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e 
seguindo, limitando-se com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de 
Barbalha , com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - 
COORDENADAS UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE 
– 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma 
distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno 
encerrando uma área de 160,00 m2. 
IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo De Terras 
Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um 
terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que 
tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467760.110 E: 
9190876.690 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 03 da 
Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, com uma distância de 
20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 
467776.900 E: 9190887.550 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, 
limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com 
uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS 
UTM N: 467781.450 E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e 
seguindo, limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de 
Barbalha , com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - 
COORDENADAS UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE 
– 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma 
distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno 
encerrando uma área de 160,00 m2. 
V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De Terras 
Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um 
terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que 
tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467764.660 E: 
9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 04 da 
Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, com uma distância de 
20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 
467781.450 E: 9190880.970 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, 
limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com 
uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS 
UTM N: 467786.000 E: 9190874.390 AZIMUTE – 83.00° e 
seguindo, limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres ,