DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3185 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação 
e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio; 
  
CONSIDERANDO 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º EXONERAR a Sraº. MARIA LAYSE PEREIRA DE 
SOUZA, portadora do CPF nº. 607.087.743-22 e RG nº 2007526240-
6 SSPDS/CE do cargo comissionado de Assistente Técnico 
Escriturário Escolar – DSE - 4, junto à Secretaria de Políticas para a 
Educação do Município de Campos Sales 
  
Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que 
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional 
da servidora; 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – 
Gabinete do Prefeito, aos 11(onze) dias do mês de abril de 2023 (dois 
mil e vinte e três). 
  
Publique-se, Registre-se. Cumpra-se. 
  
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Rosalva Pereira de Sousa Lima 
Código Identificador:5280A1DD 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº 23.04.11.0004/2023, DE 11DE ABRIL DE 2023. 
 
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Retificar a Portaria deConcessão de Dáriasnº. 67, de 04 de 
abril de 2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará, Edição 3181. 
  
Onde se lê: 
  
PORTARIA Nº 67. 
  
A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE 
DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA 
NO 
PERÍODO 
DE 
10/04/2023 
A 
12/04/2023, 
PARA 
CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDDE (RG) JUNTO 
SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIHPB, FICANDO ATRIBUÍDO 
AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE 
R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM 
TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS 
CORRER 
A 
CONTA 
DO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 04 DE ABRIL DE 2023. 
MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA 
  
Secretário(a). 
  
Leia-se: 
  
PORTARIA Nº 67. 
  
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE 
CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 
623/2019. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A LUCICLEIDE RITA DE ALENCAR, OCUPANTE 
DO CARGO DE COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA 
NO 
PERÍODO 
DE 
10/04/2023 
A 
12/04/2023, 
PARA 
CONFECCIONAR CARTEIRAS DE IDENTIDDE (RG) JUNTO 
SETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIHPB, FICANDO ATRIBUÍDO 
AO(A) SERVIDOR(A) 3,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE 
R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM 
TOTAL DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), 
DEVENDO 
AS 
DESPESAS 
CORRER 
A 
CONTA 
DO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
CAMPOS SALES (CE), 04 DE ABRIL DE 2023. 
  
DIEGO DODSON SANTOS BATISTA 
Secretário(a) 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
CAMPOS SALES (CE), 11 DE ABRIL DE 2023 
  
DIEGO DODSON SANTOS BATISTA 
Secretário(a) 
Publicado por: 
Diego Dodson Santos Batista 
Código Identificador:63C6A875 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR N° 246/2023. INSTITUI O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE CARIÚS 
(REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO 
WILAMAR 
PALÁCIO 
DE 
OLIVEIRA, 
PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
Art. 1º. Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do 
programa de recuperação de créditos tributários, ou não, e de 
incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Cariús. 
  
CAPÍTULO II 
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES 
  
SEÇÃO I 
DA INSTITUIÇÃO E ALCANCE DO PROGRAMA