DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3185 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial 
de qualquer natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela 
antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido 
o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta lei complementar, não 
incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas 
moratórias, até a data da consolidação do crédito tributário objeto da 
discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, 
contados da publicação desta lei complementar. 
  
Art. 12. O sujeito passivo que desejar usufruir os benefícios previstos 
nesta lei complementar deverá obter manifestação favorável da 
Secretaria de Finanças pela concessão de seu pleito. 
  
Art. 13. O chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos 
necessários à regulamentação da presente lei complementar. 
  
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 
dez dias do mês de abril de 2023. 
  
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:E3CDA42E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 044/2023-GAB. EMENTA: EXONERA O 
SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de 
Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, com lotação na 
Secretaria Municipal de Saúde, 
  
RESOLVE 
  
Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) KEYLIANE TOBIAS DA 
SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2008100482 - SSP/CE, 
inscrito(a) no CPF sob o nº 066.195.323-81, do cargo público 
comissionado de Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, 
com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, resultando na vacância 
do cargo público, consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Civis do Município de Cariús/CE). 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à 
data da sua expedição. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 17 de março de 2023. 
  
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira 
Código Identificador:E6AC6109 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 007/2023/PA DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 00.013/2022.01 
 
Em cumprimento à Homologação e Ratificação procedida pelos 
Secretários do município de Catunda-CE, abaixo assinados, faz-se 
publicar o extrato resumido do Processo de Administrativo de Adesão 
a seguir: 
  
OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 00.013/2022.01, 
referente ao Pregão Eletrônico nº 00.013/2022-SRP, do município de 
Aracati-CE, para aquisição de material de limpeza para atender as 
necessidades de diversas secretarias do município de Catunda-CE. 
  
FAVORECIDO E VALORES DE CONTRATAÇÃO: 
  
A R RIBEIRO ARAGÃO - ME, inscrita no CNPJ nº 
18.841.059/0001-78, com endereço na Rua Francisco Nogueira da 
Silva, nº 504, Loja 2B, Bairro Boa Vista, em Fortaleza-CE, pelo valor 
total de R$ 659.814,79 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos 
e catorze reais e setenta e nove centavos), sendo: R$ 40.795,64 
(quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos) referentes à Secretaria de Planejamento, Administração e 
Finanças; R$ 40.795,64 (quarenta mil, setecentos e noventa e cinco 
reais e sessenta e quatro centavos) referentes à Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos; R$ 40.795,64 (quarenta mil, setecentos e noventa e 
cinco reais e sessenta e quatro centavos) referentes à Secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente; R$ 270.017,63 (duzentos e setenta mil, 
dezessete reais e sessenta e três centavos) referentes à Secretaria de 
Saúde; R$ 98.371,87 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e um 
reais e oitenta e sete centavos) referentes à Secretaria do Trabalho, 
Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar; R$ 127.805,37 
(cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinco reais e trinta e sete 
centavos) referentes à Secretaria de Educação e Desporto; e R$ 
41.233,00 (quarenta e um mil duzentos e trinta e três reais) referentes 
à Secretaria de Cultura. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas demais alterações, 
Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 
9.488/2018. 
  
Catunda-CE, 11 de abril de 2023. 
  
VITAL ARAÚJO DA SILVA  
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças 
  
OSNI RODRIGUES FERREIRA  
Secretário de Obras e Serviços Públicos 
  
ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA  
Secretário de Saúde 
  
OCEAN VASCONCELOS GOMES  
Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança 
Alimentar 
  
RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA  
Secretário de Educação e Desporto 
  
ANTÔNIO AVELINO VIANA DE OLIVEIRA  
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente 
  
TARCIANA FERREIRA SERAFIM  
Secretária de Cultura 
Publicado por: 
Rogério Rodrigues de Mendonça 
Código Identificador:F5683905 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 137/GAB/2023. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE 
DE PSF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.