DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185
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situação de emergência, nas áreas comprovadamente afetadas pelo
desastre, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 2º. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais
para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e
reabilitação do cenário.
Art. 3º. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil.
Art. 4º. - Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos
casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada
urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao
atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas
de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1
(um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da
calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a
recontratação de empresa já contratada com base no disposto no
citado inciso.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., 11 de abril de 2023.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:A2DAB646
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Extrato Acordo de Cooperação Técnica Espécie: Licenciamento de
uso
do
Software
Digitalconsig,
sem
ônus,
objetivando
a
operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de
pagamento. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE IBARETAMA - CE,
localizada na Rua Padre João Scopel, nº 58, Bairro Centro, CEP:
63970-000,
Ibaretama
-
CE,
inscrita
no
CNPJ
sob
nº
23.444.680/0001-38; CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos
Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03,
CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-
36. Data Assinatura: 13/03/2023. Vigência: prazo de 60 (sessenta)
meses. Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade
com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade
intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste
acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do
licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema
DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de
propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e
controle das consignações no âmbito da Administração Direta e
Indireta do MUNICÍPIO DE IBARETAMA - CE, junto aos
servidores municipais e às consignatárias conveniadas. Foro: Comarca
de Ibaretama, Estado do Ceará.
Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:335C3845
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 152/2023
Portaria Nº 152/2023
DISPÕE
SOBRE
A
RETIFICAÇÃO
DE
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE
ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o art.1º. da portaria 137 de 03 de abril de 2023.
Onde se lê:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira,
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04
(quatro) diárias no valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais),
perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 13,
17 e 20 de abril de 2023.
Leia-se:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira,
que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04
(quatro) diárias no valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais),
perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 12,
13 e 20 de abril de 2023.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí – Ceará, 11 de abril de 2023.
FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:AC1AFE28
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 153/2023
Portaria Nº 153/2023
DISPÕE
SOBRE
A
RETIFICAÇÃO
DE
PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE
ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições
legais.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o art.1º. da portaria 138 de 03 de abril de 2023.
Onde se lê:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro)
diárias no valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais), perfazendo um
total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua participação nas
Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 13, 17 e 20 de abril de
2023.
Leia-se:
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