DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3185 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
(OBS.: Essa declaração deve ser apresentada em papel timbrado com 
endereço completo da organização/instituição governamental ou não 
governamental) 
  
ANEXO III 
  
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA 
  
Eu, , CPF nº RG nº , DECLARO junto a Comissão Organizadora do 
Processo de Escolha do Conselho Tutelar 2023, para fins de 
comprovação, sob penas da lei, ser residente e domiciliado no 
endereço (descrever o endereço completo). 
  
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os 
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar 
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção 
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição 
abaixo: 
  
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração 
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração 
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar 
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobreo fato juridicamente 
relevante. 
  
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é 
público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é 
particular. 
  
Jardim/CE, de de 2023 
  
______________ 
Assinatura do (a) candidato (a) 
  
ANEXO IV 
  
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS 
  
IDENTIFICAÇÃO DO (A) CANDIDATO (A) 
NOME COMPLETO 
  
RG 
  
CPF 
  
TELEFONE 
( ) 
E-MAIL 
  
MOTIVO DO RECURSO 
  
RECURSO: INSCRIÇÃO 
  
RECURSO: 
PROVA 
OBJETIVA 
  
OUTROS: 
  
RAZÕES DE RECURSO 
  
  
  
  
DATA 
  
ASSINATURA 
  
  
OBS: Os pedidos de recursos, deverão obedecer os termos do Edital 
02/2023 CMDCA. 
  
ANEXO V 
  
FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE 
CANDIDATURA 
  
IDENTIFICAÇÃO DO (A) DENUNCIANTE 
NOME COMPLETO 
  
CPF 
  
TELEFONE 
( ) 
E-MAIL 
  
IDENTIFICAÇÃO DO(A) CANDIDATO (A) DENUNCIADO (A) 
NOME COMPLETO 
  
MOTIVO/RAZÕES DO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO 
  
  
  
DATA 
  
ASSINATURA 
  
  
OBS: Os pedidos de impugnação de candidaturas, deverão obedecer 
os termos do Edital 02/2023 CMDCA. 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:D46F372A 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 1004001/23- GP DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, A pedido o(a) Sr(a). Leonice Oliveira dos 
Santos, portador(a) do RG nº 200XXXXX276 SSPCE, inscrito no 
CPF nº 068.XXX.XXX-79, do cargo de Diretor de Departamento. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 10 de abril de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:B16BD6CA 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1004003/23-GP DE 10 DE ABRIL DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO do servidor público 
que especifica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º. 
EXONERAR, 
a 
pedido, 
o 
Sr. 
EDIMAR 
DO 
NASCIMENTO, portador da Carteira de Identidade/RG nº 
2005099064350 SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 056.068.923-32, 
ocupante do cargo comissionado de ASSESSOR JURÍDICO DA 
EDUCAÇÃO, código AJE, junto a Secretaria Municipal de 
Educação, a partir de 12 de abril de 2023. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a 
Portaria nº 3112021/20-GP, de 31 de dezembro de 2020. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 10 de abril de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:106FEF0E 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 0504001/23- GP DE 05 DE ABRIL DE 2023.