DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Abril de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3185 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
realizando licitação, na modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é a 
Contratação de pessoa jurídica para serviços técnicos jurídicos de 
atendimento a população de Mombaça, junto ao Balcão do Cidadão da 
Câmara Municipal de Mombaça/CE, tipo menor preço, o qual se 
encontra disponível no endereço acima, no horário de 8h às 12h. 
  
Mombaça/CE, 11 de abril de 2023.  
  
A Presidência da Comissão.  
Publicado por: 
Leyla Holanda da Araujo 
Código Identificador:1242D592 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS Nº 003/2023SME DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
003/2023SME-PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
003/2023SME.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023SME-PE - 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO.ORGÃO 
GERENCIADOR: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO.DATA 
DA 
ASSINATURA 
DA 
ATA: 
31/03/2023.OBJETO: REGISTRO DE PREÇO, PELO PRAZO 
DE 
12 
MESES, 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS 
DE MANUTEÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA 
DE VEÍCULOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA 
DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA.DOS PREÇOS: Os preços 
ofertados pelas empresas signatárias desta Ata de Registro de Preços, 
estão de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
003/2023SME-PE 
- 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, correspondendo ao(s) seguinte(s) 
valor(es):01 – CARLOS JOSÉ MARTINS CAVALCANTE - ME, 
com sede em Mombaça-CE, à Rua Ananias do Amaral Vieira, nº 118, 
Centro, inscrita no CNPJ/MF com o nº 08.158.003/001-60 e Inscrição 
Municipal nº 1559, com o valor global de R$ 148.990,00 (CENTO E 
QUARENTA OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA 
REAIS).ASSINA(M) 
PELO(S) 
DETENTOR(ES): 
CARLOS 
JOSÉ MARTINS CAVALCANTE – Representante Legal da 
empresa CARLOS JOSÉ MARTINS CAVALCANTE - ME.  
  
Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 31 de março de 2023. 
  
HELENA DE OLIVEIRA SILVA - 
Secretária Municipal de Educação.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:11056B80 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 420/2023 - DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM 
IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO EM PC PLÁCIDO 
ADERALDO CASTELO, S/N, CENTRO, MOMBAÇA, CE, DE 
ESCOLA PRIVADA, DA REDE CNEC (CAMPANHA 
NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE) 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, no uso de 
suas atribuições legais previstas no art. 30, inciso I, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1998; no art. 61, 
caput, e seus incisos, I, V, VIII e XII, c/c a Lei Orgânica do 
Município, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do Decreto – 
Lei n. º 3.365, de 21/06/1941, 
  
1. CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita dos arts. 1º; 2º; 
4º; 5º, alíneas: h), m) e p); 6º; 7º; 9º; 10; 10-A, 15, e 26, do Decreto-
Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriações por 
Utilidade Pública); 
2. CONSIDERANDO que o interesse público é realizado por órgãos 
e instituições em funcionamento harmônico e estruturalmente 
adequado; 
3. CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo 
Municipal de estrutura física digna de receber os munícipes, bem 
como, outros servidores e autoridades dos demais poderes instituídos; 
4. CONSIDERANDO que a sede atual da Prefeitura Municipal de 
Mombaça (Paço Municipal) localiza-se em um prédio antigo cedido 
em comodato pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; 
5. CONSIDERANDO que o prédio cedido em comodato enfrente 
diversos problemas estruturais, como vazamentos hidráulicos, riscos 
de incêndio, defeitos estruturais... 
  
RESOLVE DECRETAR: 
  
Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado 
localizado em PC Plácido Aderaldo Castelo, S/N, Centro, Mombaça, 
Ce, de escola privada, da rede CNEC (Campanha Nacional de Escolas 
da Comunidade), para instalação do Centro Administrativo do Poder 
Executivo Municipal, com a confrontações e limites constantes em 
Memorial Descritivo a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.  
  
Art.2º Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, à 
instalação do Centro Administrativo do Poder Executivo Municipal, e 
dá outras providências. 
  
Art.3º Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do 
imóvel em destaque e demais medidas necessárias, conforme consta 
no Art. 7º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. 
  
Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos 
autos do processo expropriatório correspondente. 
  
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE MOMBAÇA-CE, aos 11 de abril de 
2023 
  
ORLANDO CAVALCANTE BENEVIDES FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:5A290336 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 100401/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - 
JAMILLE CAVALCANTE COSTA FEITOSA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Exonerar a Sra. JAMILLE CAVALCANTE COSTA 
FEITOSA do cargo de GERENTE DE NÚCLEO DA ILHA 
DIGITAL, matricula 4732677, junto a Secretaria de Administração. 
  
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 10 de 
abril de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:780DCFBE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA