DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98

A Secretária Municipal de Educação, Angela Maria Bernardino, no
uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da
Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores
Públicos de Várzea Alegre - CE) e,

CONSIDERANDO, em tese, supostas falhas funcionais descritas nos
artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Várzea Alegre – CE, cometidas pelo servidor Antonio Alves Freire;
RESOLVE:

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo - CSPAD, instituída pela Portaria n° 118, de 20 de
março de 2023.

Art. 2° Determinar a
instauração
de Processo Disciplinar
Administrativo em desfavor do servidor Antonio Alves Freire, para
apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em
tese, podem configurar as infrações previstas nos arts. 132 e 137 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre - CE.
Art. 3º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretário Municipal de Educação de Várzea Alegre
Portaria nº 001/2022
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:4629F754

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.04.03.1 - SEINFRA

Extrato do Contrato nº 2023.04.03.1, oriundo do Pregão Eletrônico
n° 2023.03.01.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria de Infraestrutura e a empresa JOSE DE SOUSA
FERREIRA CONSTRUÇÕES ME. Objeto da Licitação: Aquisição
de materiais de construção, elétrico, ferramentas, ferragens e pré-
moldados, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria
de Infraestrutura do Município de Várzea Alegre - CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$
146.808,60 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oito reais e
sessenta
centavos).
Vigência
Contratual:
até
31/12/2023,
Signatários: Elonmarcos Candido Correia e Jose de Sousa Ferreira
Construções - ME. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Abril de
2023.

Várzea Alegre/CE, 03 de abril de 2023.

ELONMARCOS CANDIDO CORREIA
Ordenador de Despesas
Secretária Municipal de Infraestrutura

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:D183D4A0

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.04.03.2 - SEINFRA

Extrato do Contrato nº 2023.04.03.2, oriundo do Pregão Eletrônico
n° 2023.03.01.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria de Infraestrutura e a empresa MR PRE – MOLDADOS E
MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Objeto da
Licitação:
Aquisição
de
materiais
de
construção,
elétrico,
ferramentas, ferragens e pré-moldados, destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Várzea
Alegre - CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Vigência Contratual: até 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos
Candido Correia e MR Pre – Moldados e Materiais de Construções
LTDA – ME. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Abril de 2023.

Várzea Alegre/CE, 03 de abril de 2023.

ELONMARCOS CANDIDO CORREIA
Ordenador de Despesas
Secretária Municipal de Infraestrutura
Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:9D803032

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.04.03.3 - SEINFRA

Extrato do Contrato nº 2023.04.03.3, oriundo do Pregão Eletrônico
n° 2023.03.01.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da
Secretaria de Infraestrutura e a empresa J.M. UCHOA JÚNIOR &
CIA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de construção, elétrico,
ferramentas, ferragens e pré-moldados, destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Várzea
Alegre - CE, conforme especificações constantes no Edital
Convocatório. Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vigência
Contratual: até 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos Candido
Correia e J.M Uchoa Júnior & Cia LTDA. Data de Assinatura do
Contrato: 03 de Abril de 2023.

Várzea Alegre/CE, 03 de abril de 2023.

ELONMARCOS CANDIDO CORREIA
Ordenador de Despesas
Secretária Municipal de Infraestrutura

Publicado por:
Jailson Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:F997DF73

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°887

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Art. 55, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Assistência Social, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55.
[...]
Parágrafo Único:
[...]
XXIV – Direção do Centro de Referência da Assistência Social
XXV – Direção da Proteção Social Especial.