DOE 12/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 12 de abril de 2023  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº069 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.341, de 10 de abril de 2023.
(Autoria: Romeu Aldigueri)
RECONHECE E DECLARA A PONTE METÁLICA FERROVIÁRIA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GRANJA 
COMO MONUMENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICA, CULTURAL E TURÍSTICA PARA O 
ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica reconhecida e declarada como Monumento de Destacada Relevância Histórica, Cultural e Turística do Estado do Ceará a Ponte Metálica 
Ferroviária situada no Município de Granja, sobre o leito do Rio Coreaú.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
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LEI Nº18.342, de 10 de abril de 2023.
(Autoria: Danniel Oliveira)
DENOMINA EMÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA NETO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO 
DE ACOPIARA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Emídio José de Almeida Neto o Centro de Educação Infantil – CEI, no Município de Acopiara.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HELDER NOGUEIRA ANDRADE, ocupante do cargo de SS-2 – Secretário 
Executivo da Equidade, Direitos Humanos, Educação Complementar e Protagonismo Estudantil da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula 
n° 160.349-1-6 e 478.399-1-2, a viajar à cidade de Canindé/CE, no dia 30 de março do corrente ano, a fim de ministrar palestra sobre o tema: “O Olhar 
do(a) Diretor(a) Escolar para a Inclusão Educacional, Considerando os Direitos e Contextos dos Estudantes”, que acontecerá na Coordenadoria Regional de 
Desenvolvimento da Educação – CREDE 07, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no 
valor total de R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 3º; § 3º do art. 4º; art. 5º; arts. 6º, 10° e 11º; classe II, do anexo 
I do Decreto nº nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUINTINO 
VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000471, desta autarquia, a viajar à 
cidade de ITAREMA no dia 04/04/2023, o Superintendente irá para a Inauguração da Duplicação da Rodovia CE-085 Trecho Itarema-Acaraú, concedendo-lhe 
0,1 diária, no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),totalizando R$ 43,81(Quarenta e três reais e oitenta e um centavos), 
de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO CHEFE DO ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000293, para viajar à cidade Belo Horizonte/
MG, no período de 12 a 14 de Abril de 2023, a fim de participar da 162ª ROCA – REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DAS ASSOCIADAS -ABEP, 
concedendo-lhe 02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), sofrendo decréscimo de 
R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), devido a concessão de hospedagem e acrescido em 50% por se tratar de uma viagem 
para Belo Horizonte, perfazendo um total de R$ 532,26(quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor unitário 
de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) totalizando R$ 768,82 (setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e 
esclarecemos que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento, de acordo com o artigo 3º; art. 4° § 1° alínea b e c; art. 5º e seu § 1º; arts. 
6º e 10º; Classe II, do Anexo I do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Empresa de 
Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 29 de março de 2023.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 277/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o 
servidor LEONARDO ARAUJO DE SOUZA , ocupante do cargo de Assessor Especial de Assuntos Federais, matrícula nº 30001699 , desta Casa Civil, 
a viajar à cidade de Brasília – DF, no período de 27 a 31 de março do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do 
Estado, concedendo-lhe 4 e 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 
60% (sessenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 
2.873,94 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e quatro centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 3.252,86 (três mil, duzentos e cinquenta