DOE 12/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº069 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC Nº280/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
SERVIDOR pertencente a estrutura da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de acom-
panhar o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, com vistas a tratar de assuntos de interesse do governo do Estado, concedendo-lhe 1 e ½
(uma e meia diárias), mais 02 (duas) ajudas de custo, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de abril de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC Nº280/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL DE DIÁRIAS
+ AJUDA DE CUSTO
QUANT
VALOR
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
AJUDA DE
CUSTO (02)
Leonardo
Araújo de Souza
Assessor Especial de
Assuntos Federais
30001699
I
16/03/2023
Rio de
Janeiro- RJ
01
R$ 350,48
50%
R$ 350,48
R$ 876,20
17/03/2023
São Paulo - SP
1/2
50%
R$ 350,48
R$ 613,34
TOTAL R$
R$ 1.489,54
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.959.392/0001-46, referente ao Contrato nº 34/2022, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de Janeiro/2023,
espelhada através do Processo NUP 30001.000201/2023-62, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga
na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a
justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº45/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 01947852/2023,
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 84-A da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar
nº 69, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2008, a servidora THAIS FROTA RIBEIRO CAPIS-
TRANO, ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe D, matrícula nº 300000-7-2, lotado nesta Procuradoria-Geral do Estado, GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento base, referente ao Curso de Especialização em Advocacia da Fazenda Pública, vigência a
partir de 17 de fevereiro de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de março de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE
PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE “D”
EDITAL Nº14 – PGE/CE, DE 10 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0257479-53.2022.8.06.0001,
em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna pública a inclusão do candidato sub judice Raffael de
Santana Lima, inscrição nº10002502, no resultado final no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros e
no resultado final no concurso, mediante a inclusão dos subitens 2.1.1, 3.1.3 e 3.1.4 no Edital nº 13 – PGE/CE, de 20 de maio de 2022, conforme a seguir
especificado. Torna público, ainda, em razão das inclusões acima, que os candidatos da ampla concorrência, classificados a partir da 67ª posição, passam
a ter sua classificação final alterada mediante a inclusão de uma unidade; e que os candidatos negros, classificados a partir da 4ª posição, passam a ter sua
classificação final alterada mediante a inclusão de uma unidade. [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 2.1.1 Relação
final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, na seguinte ordem: número de
inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10002502, Raffael de Santana Lima [...] 3 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO 3.1
Resultado final no concurso público, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação final, nota final e classificação
final. [...] 3.1.3 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de
classificação final, nota final e classificação final. 10002502, Raffael de Santana Lima, 207.44, 67 3.1.4 Resultado final no concurso público dos candidatos
sub judice negros, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação final, nota final e classificação final. 10002502,
Raffael de Santana Lima, 207.44, 4 [...]
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº025/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do
art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO
aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 402,71 (quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), bem
como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de março de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº025/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nº
NOME
01
ANA CAROLINA DOS ANJOS ALMEIDA BARBOSA
02
DARLYSON KAUAN DA SILVA
03
IAN KAIRO LIMA GONÇALVES
04
KALIL ANDREWS FERNANDES DE ALMEIDA
05
LÍVIA DE FÁTIMA BRAGA NASCIMENTO
06
MARIA EDUARDA DE SOUSA CASTRO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
O(A) ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 14
de Março de 2023, da designação de FERNANDA PINTO PACHECO FRANCA, constante no Decreto Nº 35076, datado de 23 de dezembro de 2022,
publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de Dezembro de 2022, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA. ASSESSORIA
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, Fortaleza, 28 de março de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
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